O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou nesta quinta-feira (13) que o governo finalizou o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A proposta, que cria um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), será apresentada ao Congresso após reuniões com os presidentes da Câmara e do Senado para definir a melhor estratégia de tramitação.
A PEC busca integrar as forças policiais do país e garantir recursos próprios para o setor. Entre as mudanças, estão a inclusão das guardas municipais no sistema de segurança, novas atribuições para a Polícia Federal e a renomeação da Polícia Rodoviária Federal para Polícia Viária Federal, que passará a atuar também em ferrovias e hidrovias.
Por se tratar de uma alteração constitucional, a proposta precisa do apoio mínimo de 60% dos parlamentares em dois turnos de votação na Câmara e no Senado. O governo busca um ambiente favorável para a discussão da PEC sem comprometer outras prioridades legislativas, como a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil.
“Houve o consenso, entre os presentes, que depois de uma discussão ampla dessa PEC, não apenas com os governadores, com a sociedade civil, mas também com a academia, ela estaria madura para ser enviada ao Congresso Nacional. Essa PEC pretende, em linhas gerais, criar um SUS da Segurança Pública, ou seja, o Sistema Único da Segurança Pública que estará na Constituição da República Federativa do Brasil, com recursos próprios e integrando todas as forças policiais do Brasil para combater a criminalidade organizada”, afirmou Lewandowski.
A proposta de emenda à Constituição promove alterações significativas na organização da segurança pública no Brasil. A PEC modifica a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição, redefinindo as competências da União, estados, municípios e Distrito Federal nessa área. Além disso, altera o artigo 144, que trata dos órgãos responsáveis pela segurança no país.
Com a mudança, o governo federal busca dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado por lei ordinária em 2018 (Lei 13.675). A PEC também prevê a inclusão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário na Constituição, garantindo maior estabilidade e previsibilidade no financiamento das forças de segurança.
Outra mudança relevante é a ampliação das atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passará a se chamar Polícia Viária Federal. A nova denominação reflete a ampliação de suas funções, que passarão a incluir o patrulhamento ostensivo não apenas de rodovias, mas também de ferrovias e hidrovias federais.
