A Governadoria do Estado de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 30892/25, que altera a Lei nº 21.880, de abril de 2023, modificando as regras do Ipasgo Saúde, serviço social autônomo responsável pela assistência médica de servidores públicos e militares. A principal mudança proposta é o fim da isenção para dependentes, que passarão a pagar mensalidade conforme a faixa etária.
De acordo com o texto, a contribuição dos dependentes corresponderá a 30% da tabela atuarial do plano de saúde. Os valores variam de R$ 47,45 a R$ 54,31 nos planos básico e especial para as faixas iniciais, chegando a R$ 207,33 (básico) e R$ 322,55 (especial) para dependentes acima de 59 anos. O projeto estabelece ainda que a soma dessas contribuições não poderá ultrapassar o valor pago pelo titular.
Objetivo é reequilibrar o modelo de custeio, diz governo
Na justificativa enviada ao Parlamento, o governador Ronaldo Caiado (UB) afirma que a medida busca “reequilibrar a modalidade de custeio do Ipasgo Saúde” e adequar a estrutura financeira do serviço às melhores práticas técnico-atuariais do setor de saúde suplementar.
Segundo a proposta, a manutenção da isenção atual cria “assimetria e falta de justiça contributiva”, uma vez que titulares com poucos ou nenhum dependente subsidiam proporcionalmente aqueles com famílias maiores. Para Caiado, isso gera “descompasso crescente entre a receita e o risco assistencial suportado pela autogestão”.
Titulares atuais manterão benefícios
O texto também assegura aos titulares já cadastrados, tanto nos planos básico quanto especial, a manutenção dos descontos e do sistema assistencial herdado da antiga autarquia. No entanto, eles poderão optar, voluntariamente, por migrar para novos planos regulamentados que venham a ser ofertados pelo Ipasgo Saúde.
Tramitação
O projeto agora segue para análise na Comissão Mista, onde será distribuído a um relator. Depois dessa fase, deverá ser votado em plenário. Caso aprovado, passará a valer após sanção do governador.
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