No Dia da Advocacia, comemorado nesta segunda-feira (11), o governador Ronaldo Caiado (União Brasil) anunciou o lançamento do programa +Dativos – Plano Estratégico da Advocacia Dativa 2025/2026, marcando o fim de um passivo histórico que se arrastava há mais de uma década. Com a medida, o Estado quita 100% das dívidas com advogados dativos, reajusta em 22% a Unidade de Honorários Dativos (UHD) e amplia a lista de procedimentos contemplados para pagamento.
“Não é para amanhã ou depois de amanhã. Já está depositado tudo aquilo que faltava, quitando 100% as dívidas anteriores e atualizando o pagamento de toda a advocacia dativa do Estado de Goiás”, declarou Caiado durante o evento realizado no Centro Cultural Oscar Niemeyer, em Goiânia. “Além de pagar tudo em dia, estamos atendendo a outras demandas da advocacia: reajustando a unidade de honorários em 22% e incluindo procedimentos que antes não estavam na tabela. Quando recebi o Estado, a dívida era de R$ 42 milhões, com créditos a receber desde 2008. Hoje encerramos esse capítulo definitivamente”, completou.
O governador ainda lembrou que, em gestões anteriores, o Fundo da Advocacia Dativa chegou a ser bloqueado e utilizado para outros fins. “Me comprometi que jamais faria qualquer bloqueio do fundo. Desde 2019 pagamos com os recursos dele e complementamos com o Tesouro Estadual. Hoje, a advocacia dativa recebe de forma correta e dentro da legalidade”, afirmou.
Acesso à justiça para os mais vulneráveis
O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, ressaltou que a advocacia dativa é essencial para garantir assistência jurídica a quem não tem condições de contratar um advogado, sobretudo em municípios onde a Defensoria Pública não está presente. “O advogado dativo representa as pessoas mais carentes, aquelas que não têm acesso à justiça. Fazer esse pagamento no Dia da Advocacia é simbólico e histórico. Desde que assumi a presidência, em 2020, encontramos uma fila de seis anos de atraso. Hoje, essa fila está zerada”, comemorou.
Segundo Lara, poucos Estados brasileiros possuem um modelo de pagamento regular e valorização da advocacia dativa como o que Goiás passa a adotar. “É o reconhecimento de um trabalho essencial não só para a advocacia, mas para toda a sociedade”, acrescentou.
Mais recursos e novas regras
O secretário de Relações Institucionais, Armando Vergílio, detalhou que o novo programa prevê, além da quitação de mais de R$ 34 milhões em atrasados, uma série de medidas estruturantes para os próximos dois anos. “Estamos falando de um reajuste de 22% na unidade de honorários, que não era atualizado desde 2016, e da ampliação da tabela de procedimentos para incluir demandas que surgiram nos últimos anos. Muitos tipos de atuação do advogado dativo não constavam na tabela e, a partir de agora, passam a ser remunerados”, explicou.
Ele acrescentou que o objetivo do governo é dar previsibilidade ao pagamento, seguindo o prazo legal. “A meta é que, a partir de hoje, todos os processos sejam pagos em até 60 dias após o protocolo. Em 2026, vamos reduzir para 30 dias e, possivelmente, em 2027, chegar a apenas 15 dias”, afirmou.
Resultados e impacto
Com o +Dativos, mais de 57 mil processos serão regularizados e cerca de 3 mil advogados beneficiados. Desde 2019, segundo o governo, já foram pagos mais de R$ 85 milhões à categoria, somando o passivo herdado e os honorários correntes.
Para Caiado, a medida representa não apenas um acerto de contas, mas um avanço na política de acesso à Justiça. “A advocacia dativa é um braço fundamental do Estado para garantir que todos, independentemente da condição financeira, possam ter um julgamento justo. O que estamos fazendo aqui é respeitar o cidadão e o profissional que o defende”, concluiu.
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