A economista Selene Peres Nunes tomou posse, nesta quinta-feira (13), como titular da Secretaria de Estado da Economia. (Foto: Lucas Diener)
O governo de Goiás publicou, na última segunda-feira (10), o Decreto 10.285, que estabelece medidas de limitação de empenho no âmbito do Poder Executivo estadual. O objetivo é adequar as despesas dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações ao limite de empenho imposto pela Lei Complementar federal nº 156, de 2016, que trata do alongamento das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União.
A economista Selene Peres Nunes tomou posse, nesta quinta-feira (13), como titular da Secretaria de Estado da Economia. A solenidade aconteceu no Auditório Mauro Borges, do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, em Goiânia. Na saída do evento a nova titular da Economia, deu uma declaração exclusiva ao jornalista Altair Tavares do Diário de Goiás, e reafirmou a importância do Decreto 10.285 na contenção e no monitoramento das despesas públicas para evitar a ruptura do teto de gastos. Ouça o áudio:
O objetivo é fazer o controle do teto de gastos, evitar a ruptura do teto de gastos da lei complementar 156. Estamos nesse esforço no Estado de Goiás para conseguir justamente controlar, mas vamos monitorando isso ao longo do ano, isso é uma cautela para impedir a ruptura do teto ao longo do ano.
Selene Peres Nunes
Segundo o decreto, fica suspensa a emissão de novos empenhos no grupo de natureza de despesa Outras Despesas Correntes (GND 3) a partir do dia 8 de julho de 2023, exceto para os casos previstos na legislação federal e na portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. Esses casos incluem, por exemplo, despesas com saúde, educação, segurança pública, assistência social, previdência e pessoal.
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As despesas referentes ao GND 3 excepcionadas e as referentes aos demais grupos não serão objeto de limitação de empenho, assim como as obrigações constitucionais e legais, as amortizações e os encargos da dívida pública e as despesas da folha de pagamento.
Caso haja a necessidade de novos empenhos do GND 3 não excepcionados, a liberação poderá ocorrer desde que seja promovida a anulação de empenho na proporção de 2 para 1, ou seja, para cada R$ 1,00 a ser empenhado, deverá ser anulado o equivalente a R$ 2,00. As anulações de empenhos deverão ser acompanhadas dos atos de gestão contratual, observadas as necessárias para a manutenção das atividades essenciais de cada órgão.
A liberação dos novos empenhos será implementada pela Secretaria de Estado da Economia após prévia validação do Conselho de Governo, que instituirá o Comitê de Monitoramento e Avaliação das medidas tomadas no decreto.
O governador Ronaldo Caiado afirmou que o decreto é uma medida necessária para garantir o equilíbrio fiscal do Estado e o cumprimento dos compromissos assumidos com a União. Ele disse que o governo de Goiás está fazendo um esforço para reduzir os gastos sem prejudicar os serviços públicos essenciais e os investimentos prioritários.
Já a oposição criticou o decreto e disse que ele representa um retrocesso para o desenvolvimento do Estado. Segundo os opositores, o governo de Goiás está cortando recursos de áreas importantes como infraestrutura, cultura, turismo e meio ambiente. Eles também questionaram a transparência e a eficiência da gestão das despesas públicas pelo governo.
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O decreto entra em vigor na data da sua publicação e terá validade até o final do exercício financeiro de 2023.
Selene Nunes tem uma trajetória de destaque na área de finanças públicas. Graduada em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e em Ciências Contábeis pela Universidade Católica de Brasília, possui mestrado em Economia pela Universidade de Brasília e doutorado em Contabilidade pela Universidade de Brasília.
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Auditora Federal de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional, atualmente cedida para o Estado de Goiás. Também é professora de Finanças Públicas em Cursos de Pós-Graduação e pesquisadora do Grupo de Estudos e Pesquisas em Governos Locais (GEPGL).
Recebeu quatro prêmios do Tesouro Nacional por trabalhos sobre gestão fiscal, contabilidade pública e transparência. Como Assessora Econômica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, foi uma das responsáveis pela elaboração do Projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal e pela sua negociação técnica no Congresso Nacional.
Foi autora das propostas para a Lei de Responsabilidade Fiscal do Equador, do Paraguai e da Jamaica, países que buscaram inspiração no modelo brasileiro para melhorar suas contas públicas. Coordenadora de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, área responsável pela edição dos Manuais da Secretaria do Tesouro Nacional e pela coordenação dos Grupos Técnicos de Padronização de Relatórios e de Padronização de Procedimentos Contábeis, precursores da Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação (CTCONF).
Responsáveis pela elaboração do Projeto de Lei de Qualidade Fiscal PLS 248/2009, que se encontra em tramitação no Congresso Nacional e cujo objetivo é substituir a Lei 4320/64, que regula o direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sua área de atuação é Finanças Públicas, nos seguintes temas: orçamento público, política fiscal, contabilidade pública e lei de responsabilidade fiscal.