O governo de Goiás publicou, na última segunda-feira (10), o Decreto 10.285, que estabelece medidas de limitação de empenho no âmbito do Poder Executivo estadual. O objetivo é adequar as despesas dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações ao limite de empenho imposto pela Lei Complementar federal nº 156, de 2016, que trata do alongamento das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União.
A economista Selene Peres Nunes tomou posse, nesta quinta-feira (13), como titular da Secretaria de Estado da Economia. A solenidade aconteceu no Auditório Mauro Borges, do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, em Goiânia. Na saída do evento a nova titular da Economia, deu uma declaração exclusiva ao jornalista Altair Tavares do Diário de Goiás, e reafirmou a importância do Decreto 10.285 na contenção e no monitoramento das despesas públicas para evitar a ruptura do teto de gastos. Ouça o áudio:
O objetivo é fazer o controle do teto de gastos, evitar a ruptura do teto de gastos da lei complementar 156. Estamos nesse esforço no Estado de Goiás para conseguir justamente controlar, mas vamos monitorando isso ao longo do ano, isso é uma cautela para impedir a ruptura do teto ao longo do ano.
Selene Peres Nunes
Decreto do governo de Goiás
Segundo o decreto, fica suspensa a emissão de novos empenhos no grupo de natureza de despesa Outras Despesas Correntes (GND 3) a partir do dia 8 de julho de 2023, exceto para os casos previstos na legislação federal e na portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. Esses casos incluem, por exemplo, despesas com saúde, educação, segurança pública, assistência social, previdência e pessoal.
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As despesas referentes ao GND 3 excepcionadas e as referentes aos demais grupos não serão objeto de limitação de empenho, assim como as obrigações constitucionais e legais, as amortizações e os encargos da dívida pública e as despesas da folha de pagamento.
Caso haja a necessidade de novos empenhos do GND 3 não excepcionados, a liberação poderá ocorrer desde que seja promovida a anulação de empenho na proporção de 2 para 1, ou seja, para cada R$ 1,00 a ser empenhado, deverá ser anulado o equivalente a R$ 2,00. As anulações de empenhos deverão ser acompanhadas dos atos de gestão contratual, observadas as necessárias para a manutenção das atividades essenciais de cada órgão.
A liberação dos novos empenhos será implementada pela Secretaria de Estado da Economia após prévia validação do Conselho de Governo, que instituirá o Comitê de Monitoramento e Avaliação das medidas tomadas no decreto.
Equilíbrio fiscal e corte de despesas
O governador Ronaldo Caiado afirmou que o decreto é uma medida necessária para garantir o equilíbrio fiscal do Estado e o cumprimento dos compromissos assumidos com a União. Ele disse que o governo de Goiás está fazendo um esforço para reduzir os gastos sem prejudicar os serviços públicos essenciais e os investimentos prioritários.
O que diz a oposição
Já a oposição criticou o decreto e disse que ele representa um retrocesso para o desenvolvimento do Estado. Segundo os opositores, o governo de Goiás está cortando recursos de áreas importantes como infraestrutura, cultura, turismo e meio ambiente. Eles também questionaram a transparência e a eficiência da gestão das despesas públicas pelo governo.
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O decreto entra em vigor na data da sua publicação e terá validade até o final do exercício financeiro de 2023.
Currículo da secretária da Economia do Estado de Goiás
Selene Nunes tem uma trajetória de destaque na área de finanças públicas. Graduada em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e em Ciências Contábeis pela Universidade Católica de Brasília, possui mestrado em Economia pela Universidade de Brasília e doutorado em Contabilidade pela Universidade de Brasília.
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Auditora Federal de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional, atualmente cedida para o Estado de Goiás. Também é professora de Finanças Públicas em Cursos de Pós-Graduação e pesquisadora do Grupo de Estudos e Pesquisas em Governos Locais (GEPGL).
Prêmios do Tesouro Nacional
Recebeu quatro prêmios do Tesouro Nacional por trabalhos sobre gestão fiscal, contabilidade pública e transparência. Como Assessora Econômica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, foi uma das responsáveis pela elaboração do Projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal e pela sua negociação técnica no Congresso Nacional.
Foi autora das propostas para a Lei de Responsabilidade Fiscal do Equador, do Paraguai e da Jamaica, países que buscaram inspiração no modelo brasileiro para melhorar suas contas públicas. Coordenadora de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, área responsável pela edição dos Manuais da Secretaria do Tesouro Nacional e pela coordenação dos Grupos Técnicos de Padronização de Relatórios e de Padronização de Procedimentos Contábeis, precursores da Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação (CTCONF).
Responsáveis pela elaboração do Projeto de Lei de Qualidade Fiscal PLS 248/2009, que se encontra em tramitação no Congresso Nacional e cujo objetivo é substituir a Lei 4320/64, que regula o direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sua área de atuação é Finanças Públicas, nos seguintes temas: orçamento público, política fiscal, contabilidade pública e lei de responsabilidade fiscal.
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