O governador Ronaldo Caiado disse que vai respeitar a decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes, suspendendo as leis que permitiam a parceria com o Ifag para obras de infraestrutura sem licitação, mas que o voto do ministro foi político.
Como divulgou o Diário de Goiás, Moraes concedeu medida cautelar (liminar) para suspender integralmente as Leis estaduais 22.940/2024 e 23.291/2025, de Goiás até o julgamento em definitivo do questionamento feito às leis que tratam, respectivamente, do Fundo Estadual de Infraestrutura (FUNDEINFRA) e da parceria do governo com o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (IFAG).
Autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.885, o Partido dos Trabalhadores (PT) apontou violação à Constituição Federal por permitir execução de obras e repasses de recursos públicos sem licitação.
Em nota divulgada logo após a notícia da decisão liminar que atendeu a pedido formulado no STF pelo PT, Caiado indicou frustração.
Segundo Caiado, após a troca de presidentes da Corte – saiu Luiz Roberto Barroso e assumiu Edson Fachin -, ele acreditava que as decisões do Supremo não teriam carga política, o que considerou ter ocorrido na liminar concedida. Por outro lado, o governador não detalhou nenhum motivo para a afirmação de que a decisão foi tendenciosa por razão política.
A Procuradoria-Geral do Estado também se manifestou no início da noite desta sexta-feira. Em nota, a PGE destacou que a medida cautelar deferida pelo ministro Alexandre de Moraes não encerra o debate constitucional acerca do Programa de Parcerias do Fundeinfra. Ou seja, governo vai respeitar a decisão, mas vai recorrer.
“No Estado de Direito, decisão judicial se cumpre. Porém, no Estado Democrático de Direito, decisão judicial se discute. É exatamente isso que fará o Estado de Goiás, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO)”, diz a nota.
A Procuradoria também cita que o tema é de elevada complexidade técnica e jurídica. “A PGE-GO, em trabalho de convencimento e diálogo institucional junto ao Supremo Tribunal Federal, demonstrará a juridicidade das leis estaduais que disciplinam a matéria, com o objetivo de reverter o entendimento liminar”, acrescentou.
Abaixo, leia a íntegra da nota divulgada pelo governador!
Nota
“Sobre a liminar concedida pelo ministro do Supremo Alexandre de Moraes, em ação proposta pelo Diretório Nacional do PT contra andamento de obras da nossa gestão, quero afirmar que cumprirei a decisão.
Mas gostaria também de dizer que, durante a posse do ministro Edson Fachin na presidência do STF, no dia 29 de setembro, me encheu de esperança uma frase do novo presidente em seu discurso:
“Ao direito, o que é do direito. À política, o que é da política”.
O voto do ministro Alexandre de Moraes foi político.”
Ronaldo Caiado
Governador de Goiás
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