De acordo com dados da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), cerca de 46% dos municípios de Goiás já possuem sistema de coleta seletivo implantado. A exigência segue determinação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, instituído pelo decreto federal 11.043/22, em 2022. No entanto, 56% das cidades goianas ainda não fazem a coleta seletiva.
Segundo a Semad, para os municípios que ainda não se adequaram ao plano do governo federal, estão sendo feitas ações de suporte técnico. Entre os municípios que já fazem a coleta seletiva, constatou-se que 15% deles realizam o processo só com catadores, 9% só no porta a porta, e 5% só por meio dos Pontos de Entrega Voluntária (PEVs).
Como uma das medidas da Semad para auxiliar a implantação da coleta seletiva, está a cartilha, um guia gratuito destinado às prefeituras com recomendações. A cartilha tem 24 páginas e mostra desde os princípios básicos da coleta seletiva, como a conceituação, até a abordagem de modelos de prestação de serviços nessa área.
Regulamentação Nacional
Conforme a Política Nacional de Meio Ambiente (PNRS, Lei n° 12.305/2010) no âmbito dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, os municípios deverão estabelecer medidas para redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem de resíduos sólidos. O objetivo é reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para disposição final.
O municípios que não se adequarem com um plano de gestão integrada de resíduos sólidos podem ser privados de ter acesso a recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos. A PNRS estabelece também que os municípios que implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou associações de catadores terão prioridade no acesso aos recursos.
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