O prefeito de Goiânia, Paulo Garcia, definiu enviar ainda nesta semana à Câmara Municipal o projeto de Lei que institui o Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade.
O Conselho Municipal, proposto por Paulo Garcia, vem de encontro com o Pacto Pela Mobilidade Urbana, sugerido pela presidenta da República, Dilma Rousseff, em reunião Brasília com governadores de estados e prefeitos das principais cidades do país.
O Pacto visa, além da criação do Conselho Nacional de Transporte e Mobilidade, destinação de 50 bilhões para novos investimentos em obras de mobilidade urbana.
O Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade de Goiânia será presidido por membro indicado pelo prefeito e composto por representantes de órgãos públicos e da comunidade com vínculo e interesse no desenvolvimento do transporte e mobilidade no Município de Goiânia.
Os membros do Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade de Goiânia não serão remunerados e o mandato será de dois anos.
De acordo com Paulo Garcia, o Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade de Goiânia terá acesso a toda informação operacional referente ao sistema de transporte municipal, assim como aos dados de composição tarifária, informação sobre o número de multas aplicadas pelo órgão fiscalizador, valor efetivamente arrecadado proveniente da aplicação das multas, destino da receita proveniente da sanção pecuniária, assim como outras.
Lista de órgãos do poder públicos e representantes da sociedade civil que vão compor o Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade de Goiânia:
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