Paço Municipal de Goiânia. (Foto: Divulgação/Prefeitura de Goiânia)
Goiânia abriu 1.120 vagas de agendamento para pessoas que desejam solicitar gratuidade de justiça para débitos ajuizados ou protestados em cartório que serão renegociados durante o Refis de 2021.
As vagas estarão disponíveis a partir da próxima segunda-feira (16). Tratam-se de pedidos de isenção de custos judiciais e protestos. Também estão inclusos honorários advocatícios. O local para solicitar é o hall do Paço Municipal. O prazo vai até 2 de setembro.
Ao todo, a carteira da Dívida Ativa da Prefeitura de Goiânia tem 423.827 títulos, entre impostos, taxas, multas e outros créditos que, juntos, somam R$ 8,3 bilhões. Os grandes débitos, quando superiores a R$ 100 mil, representam cerca de 85% desse total.
Quando, além da inscrição em Dívida Ativa, esses débitos são protestados em cartório ou ajuizados, há acréscimo de custas e taxas. O serviço de gratuidade de justiça existe exatamente para atender cidadãos que comprovem a impossibilidade financeira de arcar com tais despesas.
Para solicitar a isenção das custas judiciais, protestos e honorários, é necessário apresentar cópias do documento de identificação pessoal (RG, CPF ou CNH), de comprovantes de endereço atualizado e de renda (referente aos últimos três meses – extratos bancários para autônomos e contracheques para empregados), além de declaração de imposto de renda/isenção do interessado e, no caso de mediação feita por terceiros, também uma procuração.
Os contribuintes que pretendem realizar parcelamento de débito com a isenção de custas e honorários, devem agendar somente o serviço de gratuidade – durante o atendimento será fixado um horário para negociação.
Para auxiliar nos atendimentos e na organização durante o evento, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) solicitou apoio do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que cederá servidores para intensificar o apoio de pessoal. Considerando as circunstâncias ocasionadas pela Covid-19, esse suporte possibilitará agilidade no tempo de espera dos atendimentos e evitará excesso de aglomeração, garantindo, assim, que as diretrizes de segurança durante a pandemia sejam cumpridas de forma adequada.
Também foram abertas 5 mil vagas para cidadãos interessados em aderir ao Programa de Recuperação Fiscal, mesmo sem isenção de custas judiciais, protestos e honorários. Neste ano, o Refis permite quitação de dívidas à vista com até 99% de desconto em juros e multas ou parcelamento de até 60 vezes, com abatimento de 70% a 90%.