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As Forças Armadas – Exército, Força Aérea e Marinha – firmaram acordo com o Ministério Público Federal (MPF) que determina a reserva de vagas para candidatos negros em concursos públicos para cargos efetivos das Forças Armadas, futuros e em andamento. O acordo resulta de uma ação civil pública ajuizada pelo MPF.
Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou o entendimento de que as vagas oferecidas nos concursos promovidos pelas Forças Armadas deveriam ser sujeitadas à política de cotas, prevista na Lei 12.990/2014, que estabelece prioridade para negros e pardos no provimento de vagas na administração pública federal.
Uma comissão utilizará exclusivamente o critério fenotípico para examinar a condição declarada pelo candidato. A reserva de vagas funciona para candidatos autodeclarados negros.
Conforme o acordo, não serão considerados registros ou documentos apresentados, como imagem, certidões referentes à confirmação em procedimento realizados em outros processos seletivos e concursos públicos. O procedimento será filmado e a gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos.
Em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações pactuadas no acordo, haverá multa diária de R$ 20 mil para cada obrigação descumprida. O valor deverá ser revertido ao Fundo de Recuperação de Bens Lesados.
A Procuradoria da República no Distrito Federal informou, por meio de nota, que o Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA) adotará o sistema de cotas pela primeira vez já no processo seletivo para 2019 – serão separadas 22 das 110 vagas. As inscrições começam daqui a uma semana (no dia 1°) e vão até 15 de setembro. O ITA oferece cursos de Engenharia em seis modalidades: aeroespacial, aeronáutica, civil-aeronáutica, computação, eletrônica e mecânica. Em 2017, um total de 11.135 pessoas concorreram às vagas da instituição, mas não há dados sobre o perfil étnico dos candidatos.