Ao menos sete projetos importantes para o prefeito Rogério Cruz (Republicanos), dos quais seis chegaram depois de 6 de dezembro, estão na pauta da Câmara Municipal de Goiânia para votação antes da entrada do recesso de final de ano. Um dos projetos deve ficar para 2024.
A previsão do presidente do Legislativo, Romário Policarpo (Patriota), é avançar as votações até 28 de dezembro.
A única das matérias enviada anteriormente é a Lei Orçamentária Anual de 2024, que chegou em 2 de outubro. E é justamente a LOA o projeto que, se fosse o caso de não ser votada logo, legalmente impediria o início do recesso.
O projeto prevê R$ 8,7 bilhões de receita total estimada para o exercício financeiro de 2024, dos quais R$ 5,2 bilhões relativos ao Orçamento Fiscal e R$ 3,4 bilhões, ao Orçamento da Seguridade Social.
Um dos projetos mais anunciados, e que deve ficar fora da votação, é o Centraliza, que prevê diversos incentivos fiscais para requalificar e revitalizar o Centro de Goiânia. Foi lançado no aniversário de 90 anos da cidade, em 25 de outubro. Mas as medidas que exigem autorização legislativa somente foram encaminhadas pelo Executivo no último dia 6. O projeto depende de audiência pública para ser votado.
Os outros projetos por hora são alvo de combinações entre os líderes das bancadas, tendo à frente o líder do prefeito, Anselmo Pereira (MDB) e o presidente da Comissão de Constituição, Henrique Alves (MDB). Eles articulam as prioridades no Legislativo para a sugestão de pautas prioritárias. E elas são variadas, esperadas e polêmicas.
Um dos projetos trata da revisão geral anual dos salários do funcionalismo, referente ao ano de 2023. O reajuste da data-base proposto é de 4,18%.
A proposta abrange os servidores públicos ativos, inativos, pensionistas e agentes políticos. O impacto mensal do reajuste salarial é de oito milhões 36 mil e 489 reais e, no ano que vem, de 96 milhões 437 mil reais. Mas ele não veio acompanhado do projeto para reajuste reivindicado pelos servidores da Educação que fizeram um mês de greve recentemente.
As outras matérias de peso são um substitutivo ao Projeto de Lei nº 407/2023 que pede autorização para Rogério Cruz contratar empréstimo de R$ 710 milhões junto ao Banco do Brasil S/A e/ou Caixa Econômica Federal, com a garantia da União. O dinheiro visa investimento em 52 obras.
A primeira versão falava em R$ 1 bilhão e era considerada vaga, ou pouco específica, sugerindo permitir remanejamento de uma intervenção para outra. O Executivo encaminhou o substitutivo, mas mudou somente o valor e manteve a linha. Alegou que é impossível carimbar o destino exato do recurso diante de grande variedade de obras, como as do programa Goiânia Adiante.
Outra matéria prevista para ser pautada pelo presidente da Câmara antes do dia 28 é o Projeto de Lei Complementar nº 18/2023. Ele dispõe sobre os mecanismos de garantia de pagamento dos valores devidos pelo município de Goiânia a título de complemento tarifário às concessionárias do SIT/RMTC. Ou seja, o prefeito busca autorização legislativa para fazer uma complementação tarifária com recursos municipais, o chamado subsídio de tarifa de transporte coletivo, para as concessionárias do sistema integrado de transporte da rede metropolitana.
A justificativa é garantir que os usuários não paguem pelo déficit tarifário e as empresas de ônibus consigam renovar a frota de veículos, cumprindo a lei complementar estadual n. 187, de outubro de 2023.
Do pacote enviado pelo prefeito no início de dezembro também está previsto para ser votado antes do recesso o Projeto de Lei nº 429/2023. Ele desafeta de sua destinação primitiva 48 áreas públicas áreas públicas municipais e dá outras providências. São áreas que somam 389 mil metros quadrados em 40 bairros da cidade que originalmente seriam reservadas para futuras praças, escolas, hospitais ou quadras de esporte, por exemplo.
Os outros dois projetos também têm a intenção de desafetar área pública municipal. Um deles no loteamento Moinho dos Ventos e autorizar a cessão por meio de permissão de uso para o Goiânia Esporte Clube. E o último desafeta área pública municipal no Sítio de Recreio Mansões Bernardo Sayão, e autoriza permissão de uso à Federação Goiana de Futebol – FGF.