O Congresso Nacional recorreu junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira (8) das decisões do ministro Flávio Dino, que suspenderam o pagamento de emendas parlamentares consideradas sem transparência, chamadas de emendas Pix. Para o Congresso, a suspensão das emendas confere “autonomia desmedida” ao Executivo no controle do Orçamento.
As assessorias jurídicas do Congresso apontam que Flávio Dino se baseou em “premissas equivocadas” nas decisões dessa semana.
O ministro é o relator de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, como mostrou o Diário de Goiás. A primeira da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a segunda da Procuradoria-Geral da República (PGR). Ambas apontam vários problemas nas emendas Pix, especialmente falta de transparência e dificuldades para controle e fiscalização.
Mas os advogados da Câmara e do Senado afirmam que as decisões de Dino causam “enorme insegurança jurídica” e, segundo eles, comprometem o andamento de políticas públicas se fundamentando em ideias que, na visão da defesa, estão erradas a respeito do tema.
Na interpretação dos assessores, as emendas de comissão diferem das emendas de relator. Por essa linha, o Supremo não teria proibido o Legislativo de recompor o valor das emendas derrubadas em outro mecanismo a partir de decisão do Supremo, de 2022, que atingia as emendas de relator.
No recurso eles alegam que “a suspensão da execução das programações orçamentárias constitui enorme gravame ao interesse público e afeta a posição jurídica de terceiros de boa-fé que estão obrigados em decorrência de instrumentos contratuais à realização de obras ou à prestação de serviços”, conforme divulgou o jornal Folha de São Paulo.
Decisões sobre emendas Pix
Os recursos foram apresentados contra duas decisões de Flávio Dino divulgadas na última quinta-feira (1º). Em uma delas, o ministro determinou que o governo suspendesse o pagamento de emendas de comissão e restos de emendas de relator que não tivessem “prévia e total transparência e rastreabilidade”. Este foi um pedido inicialmente feito pela Abraji.
O ministro ainda decidiu que parlamentares não podem enviar emendas para estados diferentes dos quais foram eleitos. Também criou regras para a transferência de recursos para ONGs e entidades do terceiro setor, sinalizando que identificou a falta desses dispositivos.
Para suas decisões, Flávio Dino se baseou em decisão tomada pelo Supremo em 2022 que derrubava as emendas de relator por falta de transparência e alta discricionariedade, mas que não foi totalmente cumprida nos doiss parlamentos federais.
O motivo é que, no sentido oposto, o Congresso turbinou as emendas de comissão e ampliou outros dispositivos que, na visão de Dino, mantiveram problemas de transparência.
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