A Federação Goiana de Municípios (FGM) e a Associação Goiana de Municípios (AGM), buscam solução para as cidades prejudicadas pela distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2023. A nova decisão normativa aprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) fixou os coeficientes do fundo partidário, no entanto, alguns municípios terão prejuízo nos repasses.
No mais recente desdobramento do Censo 2022 foi suspensa, na última semana, a Decisão Normativa 201/2022 do TCU, que utilizava os dados do, ainda incompleto, Censo Demográfico para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2023. A decisão veio por meio de medida liminar, concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski.
Sem uma norma válida para a distribuição do FPM, o ministro determinou, ainda, a utilização da Decisão Normativa 196/2021, que fixou os coeficientes do FPM para 2022. Desta forma, ficou assegurado o direito dos 29 municípios do Estado de Goiás prejudicados com a DN 201/2022.
Entretanto, a decisão liminar também trouxe um resultado adverso: 16 municípios que haviam ganhado coeficiente, com o aumento na estimativa populacional, deixaram de ter esse ganho. Para a FGM e AGM trata-se de mais um equívoco, pois a Lei Complementar 165/2019 que garante o ganho de quem teve aumento de população e congela apenas aqueles que perdem, até que o Censo seja completo.
Para o presidente da FGM, Haroldo Naves, nenhum problema existiria se o TCU tivesse dialogado com as entidades municipalistas. “As entidades alertaram o TCU de que o entendimento dele estava equivocado. Bastaria perguntar ao IBGE se o que eles enviaram ao TCU era estimativa ou o Censo concluído. Faltou bom-senso ao presidente e humildade ao presidente do órgão”, explicou.
As entidades FGM e AGM, pro fim, ressaltam que estão trabalhando em conjunto para assegurar o direito de todos os municípios. “Vamos aguardar que na próxima semana o STF julgue a liminar e, sendo ela referendada, possamos estabelecer um comitê de conciliação, buscando uma rápida solução para este problema”, explanou o presidente da AGM, Carlão da Fox.
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