O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) aceitou denúncia contra a Prefeitura de Goiânia e abriu processo a respeito de sete supostas irregularidades na licitação de uma Parceria Público-Privada (PPP) destinada a serviços de iluminação pública, telecomunicações e implantação de uma usina fotovoltaica do projeto chamado Cidade Inteligente. A denúncia foi protocolada na terça-feira (3) pela empresa Tecno IT Tecnologia, Serviços e Comunicação, e foi aceita na quinta (5) pelo conselheiro-relator Fabrício Macedo Motta.
A empresa denunciante aponta sete irregularidades principais no edital, incluindo sobreposição de contratos vigentes, restrições à competitividade, discrepâncias no Portal Nacional de Contratações Públicas, e a construção de uma usina fotovoltaica em área de preservação ambiental. Também pede liminar para suspensão urgente do processo, o que ainda será avaliado pelo Tribunal em caráter de urgência.
Em nota à reportagem do Diário de Goiás, a prefeitura informou que ainda não foi notificada, mas vê com naturalidade questionamentos, em especial em processos novos, como o caso de uma PPP. Confira a íntegra da nota ao final.
Para dar início à tramitação do processo, o relator que aceitou a denúncia contra a prefeitura no TCM-GO levou em consideração o risco de prejuízo ao erário. Segundo a denúncia, “o edital inclui contratos que já estão em vigor, resultando em sobreposição e gasto duplicado”.
Outro ponto alegado foi uma possível restrição à competitividade, tendo em vista que a licitação foi feita em lote único. Ocorre que isso “limita a participação de mais empresas na concorrência”, reclama a empresa ao Tribunal.
Também foi questionada a “Modalidade Presencial Fora de Goiânia”. A empresa que denunciou sustenta que a realização da licitação em São Paulo restringe a participação de empresas locais, e o faz sem uma justificativa.
Outro aspecto é que teriam sido realizadas “estimativas superdimensionadas” para os serviços envolvidos na licitação. O valor foi estimado R$ 1.704 bilhões, “considerado exagerado, especialmente considerando que parte dos serviços já está sendo prestada por contratos vigentes”.
A construção de uma usina fotovoltaica em Área de Preservação Ambiental também está prevista segundo a denúncia e isso viola princípios de sustentabilidade.
Além disso, foi apontada a ausência de chamamento público para que a prefeitura formalize um acordo com o Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades (IPGC). Além da falta de chamamento público adequado, a denúncia informa que o ressarcimento exigido de R$ 6.289.346,72 ao IPGC não foi devidamente justificado”.
O relator admite a denúncia com base nos artigos 240 e 243 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (RITCMGO).
Ao aceitar a denúncia, o relator pontuou que “as irregularidades apontadas são relevantes e devem ser apuradas pela Comissão Multidisciplinar Específica sobre Concessões e PPPs (CMECPPP)”, onde já havia sido instaurado instrumento fiscalizatório de acompanhamento do Projeto Cidade Inteligente. Dessa forma, ele sugere que o processo continue sua tramitação.
E ainda inclui análise do pedido de medida cautelar para suspensão da licitação até que as irregularidades sejam devidamente esclarecidas.
Em dezembro de 2023, o prefeito Rogério Cruz anunciou o projeto de modelagem elaborado pelo Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades (IPGC), destacando que ele não teria endividamento público. Como mostrou o DG na ocasião, o argumento era de que “a lógica é de atração de investimento privado no curto prazo, de modo que a Prefeitura irá amortizá-lo no longo prazo, já que o contrato é de 25 anos. A PPP tem uma estrutura sólida de garantias, sendo a principal delas a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip)”.
Nota da Prefeitura de Goiânia
“A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), informa que ainda não recebeu notificação formal sobre a provocação da empresa ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), sendo possível a manifestação sobre os termos apenas após o conhecimento de seu teor.
Esses questionamentos junto ao TCM-GO são considerados normais, em uma proposta de grande impacto no município, também por seu caráter inovador, já que se trata do primeiro projeto de Parceria Público-Privada (PPP) de Goiânia, uma inovação também para o mercado de empresas prestadoras de serviços públicos. A Prefeitura de Goiânia, por sua vez, tem total segurança no processo, desde sua vantajosidade até sua legalidade, e está pronta para receber quaisquer questionamentos provenientes dos órgãos de controle, caso esses acatem as solicitações dos manifestantes.“