Emenda ao projeto de encampação da Enel dá prazo de 72 horas para publicação de decreto

Uma emenda de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PTC) prevê que o decreto de encampação da Enel seja publicado 72 horas, caso a matéria seja aprovada na Assembleia.

Segundo o parlamentar, é necessária cautela para que o controle da empresa seja reassumido. A redação original prevê que a retomada da fornecedora de energia seja imediata.

“A Enel presta um péssimo serviço. Todos sabemos. Mas perguntaram ao governador se há condições de assumir? Tirar a Enel de uma hora para a outra vai resolver a vida dos goianos? A Celg nem servidores tem. Quem vai pagar a indenização? São fatos que temos que saber antes mesmo de aprovar aqui. O Estado não tem as condições necessárias. A Celg já não prestava um bom serviço. Depois que desativou, ficará muito pior”, pondera Meirelles.

Outro ponto da emenda cobra o cumprimento da Lei Federal de Concessões, que caracterizaria a encampação de gestão como questão federal.

A emenda proposta pelo parlamentar faz o projeto retornar para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).