Prefeitos de 15 capitais do país se reúnem nesta terça-feira (31) com a presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cármen Lúcia, para pedir a revisão do pacto federativo, do bolo tributário e uma agenda “permanente e institucional” com a corte, para resolver questões sobre serviços públicos municipais, como saúde, educação e transporte público.
Em carta de dez páginas à qual a reportagem teve acesso, os prefeitos dizem ser “notório” que o país atravessa uma “aguda e profunda crise econômica” e que, diante da recessão, as cidades enfrentam “dificuldades frequentes”. Para eles, os municípios, ao longo dos anos, “foram crescentemente sobrecarregados por novas responsabilidades e atribuições, sem a devida contrapartida financeira para custear as demandas”.
Por isso, afirmam, é preciso “rever a instituição de impostos nomeados como contribuições que acabam por ferir princípios constitucionais e prejudicar a já combalida situação financeira dos municípios”.
“Assim, é fundamental restabelecer compromissos, responsabilidades e redimensionar a divisão do bolo tributário para atender de forma eficiente e qualificada às demandas da população. Neste sentido, torna-se cada vez mais necessário promover debates sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Municípios”, diz o texto.
Além da revisão da revisão do bolo tributário e do pacto federativo, bandeira permanente dos prefeitos, os representantes da FNP (Frente Nacional dos Prefeitos) pedirão pessoalmente à ministra Cármen Lúcia uma agenda fixa com o Supremo, em que técnicos poderão debater questões que envolvem a judicialização de serviços públicos municipais.
Para os prefeitos, a decisão definitiva do STF sobre temas de saúde, por exemplo, que aguardam julgamento da corte vão dar “segurança jurídica na atuação do gestor público” e permitir “maior planejamento e otimização dos recursos financeiros dispendidos pelo município na área da saúde pública”.
Negativa
A presidente do STF negou, no fim do ano passado, liminar em uma ação da FNP para que os municípios recebessem, já em 2016, uma parte dos recursos arrecadados pelo governo com o projeto de repatriação.
O governo de Michel Temer negocia um acordo de ajuda financeira a Estados em calamidade financeira, como o Rio de Janeiro, desde o ano passado e um dos pontos do acordo era a liberação de dinheiro previsto das multas do projeto de repatriação já em 2016, o que não contemplava os municípios, que receberiam verba somente a partir de janeiro de 2017.
Frente a esse cenário, prefeitos de grandes e médias cidades recorreram à Justiça para conseguir socorro fiscal.
No entanto, Cármen Lúcia entendeu que o caixa dos municípios não seria afetado por não receber o repasse em 2016.
Folhapress
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