O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cmdca) de Goiânia recebe, até o próximo dia 8 de março, inscrições para preencher os 30 cargos de conselheiro tutelar da capital. Interessados devem procurar a sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, localizada na Praça Santos Dumont, esquina com Avenida República do Líbano, n° 185, no Setor Aeroporto, para formalizar a inscrição. Atendimento no local é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
As vagas são para o preenchimento dos Conselhos Tutelares das Regiões Centro-Sul, Norte, Leste, Oeste, Noroeste e Campinas do município, sendo cinco conselheiros por região. No total, serão preenchidas cinco vagas de membros titulares e cinco de suplentes para cada um dos seis Conselhos Tutelares de Goiânia.
A eleição dos membros do Conselho Tutelar será realizada no próximo dia 26 de maio, mediante convocação por meio de Edital do (Cmdca Goiânia). Os conselheiros são eleitos pelo voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos do Município de Goiânia, que estejam inscritos na Justiça Eleitoral cinco meses antes da realização da eleição.
Atribuições
O Conselho Tutelar é a porta de entrada das denúncias de situações de abuso e maus tratos cometidos contra crianças e adolescentes. Também é o principal requisitante de serviços, como vagas em escolas e creches, hospitais e pedido da suspensão de pátrio poder, nos casos mais graves.
De acordo com o artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar deve ainda assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento infanto-juvenil; encaminhar ao Ministério Público infrações administrativas, atender e orientar pais, familiares ou responsáveis pela criança ou adolescente, entre outras ações.
Garantias trabalhistas
Em julho do ano passado, foi sancionada Lei 12.696, que garante salário e benefícios trabalhistas a conselheiros tutelares. A lei determina ainda que os conselheiros terão direito a cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas, licença-maternidade ou paternidade, além de 13º salário.
Requisitos para inscrição
– reconhecida idoneidade moral;
– idade superior a 21 anos;
– residir no Município de Goiânia, no mínimo há dois anos;
– possuir escolaridade mínima do Ensino Médio, devidamente comprovada;
– efetivo trabalho com crianças e adolescentes ou em defesa do cidadão pelo prazo não inferior a dois anos, atestado no mínimo por duas entidades governamentais e/ou não governamentais regularmente inscritas e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou Conselhos Setoriais da Educação, da Mulher e da Assistência Social;
– ter participado de curso, seminário ou jornada de estudos cujo objeto seja o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ou a discussão de políticas de atendimento à criança e ao adolescente;
– estar em pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de Conselheiro (a) Tutelar;
– não ter sido penalizado (a) com a destituição da função de Conselheiro (a) Tutelar, nos termos do que dispõe a Lei Municipal n.º 8.483, de 29 de setembro de 2006, nos cinco anos antecedentes a esta eleição;
– ser aprovado (a) em prova de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e Políticas Públicas – a aplicação da prova de conhecimentos será no dia 24 de março de 2013 (domingo), das 13h30 às 17h30, em local a ser divulgado pela Comissão Eleitoral no endereço eletrônico do Cmdca, www.cmdca.go.gov.br.
– residir ou exercer atividade comprovada na Região pela qual o (a) candidato (a) pretende concorrer.