Denominada de Operação Noturna, o Procon Goiânia autuou dez casas noturnas por diversas irregularidades como produtos fora da data de validade, falta de informação clara sobre preços e placa com número de telefone do órgão municipal, ausência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ausência de licença ambiental, consumação mínima, descaracterização de alvará e não cumprimento da portaria número 3.083.
Essa portaria foi expedida em 2013 pelo Ministério da Justiça e prevê que “os bilhetes e ingressos para eventos de lazer, cultura e entretenimento deverão conter informações ostensiva e adequadas sobre a existência de alvará de funcionamento e de alvará de prevenção e proteção contra incêndios do estabelecimento, ou de autorização equivalente, bem como suas respectivas datas de validade”.
As empresas autuadas terão dez dias para apresentar defesa junto ao Procon Goiânia e poderão receber multa que varia entre R$ 400 e R$ 6 milhões. Ao todo, foram visitadas 15 casas noturnas da capital. A ação foi realizada entre os dias 2 e 3 de dezembro.
A Operação contou com a parceria da Delegacia de Repressão a Crimes contra o Consumidor (Decon), Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma), Superintendência da Ordem Pública da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), Juizado da Infância e Juventude e Guarda Civil Metropolitana.
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