Detran terá de indenizar motorista por atraso na entrega de CNH

O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) foi condenado a indenizar o motorista Euler Rodrigues Rocha em R$ 10 mil, por danos morais, pela demora na entrega de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) renovada. Ele ficou quatro meses impossibilitado de exercer sua profissão, de motorista, sob pena de incorrer em penalidades no Código de Trânsito Brasileiro.

A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade, seguiu voto do relator desembargador Olavo Junqueira de Andrade.

De acordo com o Tribunal de Justiça, o Detran interpôs apelação cível, alegando que o atraso se deu por acúmulo de processos em andamento e erro do sistema do órgão. No entanto, o desembargador afirma que tal argumento não é suficiente para afastar a responsabilidade do órgão.