De um lado o DETRAN justifica que até a manhã desta terça-feira (22) ainda não havia sido notificado da decisão do juiz Élcio Vicente da Silva, titular da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual que associa a regularização de veículos ao pagamento de multas e demais débitos vinculados ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos proprietários. Do outro revendedores de veículos fizeram novo protesto cobrando o cumprimento da decisão.
Através de nota, o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (DETRAN) entende que a decisão judicial é para ser cumprida, mas após a devida notificação.
No dia 9 de dezembro, os deputados estaduais Bruno Peixoto (PMDB) e Major Araújo (PRP) e revendedores de veículos protocolaram ação civil pública no Fórum de Goiânia com o objetivo de revogar a portaria de número 606/2015-GP do Detran-GO. Dois dias depois, o juiz Elcio Vicente da Silva concedeu liminar favorável à ação. No entanto, o Detran-GO ainda não cumpriu a determinação.
O revendedor Édio Pereira afirma que são grandes os problemas que a categoria está enfrentando, por conta da dificuldade em transferir veículos.
“Nós não estamos conseguindo vender e comprar nada. Com o CPF sujo não tem como fazer nada e com isso o prejuízo vai aumentando. Eu ia este mês comprar três motos, mas aí o CPF dos clientes está “sujo”, não há o que fazer”, explica.
Já o revendedor Marcelo Batalha avalia que os prejuízos são grandes. Ele destacou que era dono de três lojas, teve de fechar duas e ameaça fechar à última.
“Eu já fechei duas e posso fechar a terceira. Estamos sendo identificados como caloteiros. Nesse mês de dezembro desembolsei quase 30 mil reais. Devo ter quase R$ 400 mil de clientes para pagar. Vou ter que sair de Goiânia. Estou sendo ameaçado”, argumentou.
Em caso de descumprimento da decisão, o DETRAN-GO deverá pagar multa de R$ 20 mil por dia. S