Parlamentares de oposição prometem ir nesta quarta-feira (9) ao Tribunal de Justiça para ingressar com uma Ação Civil Pública para que seja revogada a portaria que instituiu a adoção por parte do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (DETRAN) de uma certidão negativa para transferência de veículos.
Desde que a portaria passou a vigorar, caso um carro tenha alguma pendência, por exemplo, multas em atraso, o proprietário não consegue obter nenhum serviço no DETRAN, já que há uma vinculação do veículo com o CPF.
O deputado estadual Bruno Peixoto (PMDB) avalia que a medida adotada pelo órgão fere o Código Brasileiro de Trânsito.
“Eu quero primeiro que o presidente João Furtado apresente diga qual benefício ao cidadão que esta portaria trouxe. Até agora prejuízos. Há itens que estão sendo infringidos no Código de Trânsito, como artigos 124 do código de trânsito e 37 da Constituição Federal”, argumenta o parlamentar.
“Muita gente no interior ainda não sabe desta portaria. Tenho 20 anos de loja. Se um cliente não pegar o recibo, isso dá problema. A portaria tem trazido problema para nós”, explica o comerciante Luciano Ismael”.
Os garagistas alegam que as ações têm afetado o comércio de veículos. “Você não faz nada se o CPF da pessoa estiver sujo. Não transfere, não faz um comunicado de venda, bloqueou tudo, geral”, reclama o comerciante Sebastião Toledo dos Santos.
Resposta
A Diretoria do Detran-GO informou por meio de nota que o órgão atendeu por várias vezes representantes dos revendedores de veículos. Nessas reuniões, foram negociados prazos e condições que foram cumpridas pelo Detran e pela maioria da categoria formalmente regulamentada.
Recomendação MP
Quanto à recomendação do MPGO, o Detran informou que não será acatada. O Departamento alega tem uma interpretação diferente da apresentada nos argumentos da recomendação. Para o Detran-GO, a portaria não legisla sobre trânsito, sendo apenas uma medida administrativa-financeira que valoriza os usuários adimplentes.
O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) recomendou a suspenção da exigência de certidão negativa de débitos dos usuários para serviços relacionados ao setor de veículos.