O projeto de Daniel Viela apresentado a apreciação dos deputados destaca a necessidade de que o governador do Estado compareça anualmente à Assembleia Legislativa para esclarecer sobre a aplicação de recursos nos porcentuais determinados na Constituição Federal para investimento em saúde e educação, bem como informando os limites de endividamento, pagamento de serviço da dívida e montante de precatórios.
O projeto prevê ainda que o governador forneça com antecedência de cinco dias úteis as cópias simplificadas da prestação de contas. Na justificativa do projeto, Daniel Vilela demonstra preocupação com o encaminhamento das contas públicas estaduais, uma vez que “empréstimos têm sido tomados em volume de recursos jamais pensado, podendo comprometer o futuro da população e o crescimento do Estado.”