O relator da CPI dos Incentivos Fiscais, deputado Humberto Aidar (MDB), apresentou nesta quarta-feira (14), na Assembleia Legislativa, o projeto de lei que revoga o crédito outorgado concedido às usinas de álcool. A proposta altera a lei n° 17.442 de 2011, sobre o tratamento tributário a grupos econômicos em Goiás.
Segundo Aidar, a lei permitiu que grandes grupos econômicos instalados no Estado deixassem de pagar quase R$ 1 bilhão ao ano em ICMS. “Isso não pode continuar. O Estado é onerado anualmente e não há nenhuma contrapartida”, diz o parlamentar.
As usinas não pagam nenhum tributo, afirma o parlamentar, mas recebem créditos de 60% do ICMS pago no Estado pela Petrobrás, relativo às vendas do produto realizadas pela empresa.
“Recebe-se um benefício com base no que não se paga de imposto. É preciso corrigir essas falhas”, declara.
O deputado é o relator da CPI e durante o recesso parlamentar analisou os documentos recolhidos pela Comissão o que, segundo ele, o permitiu tomar conhecimento de várias irregularidades.
A iniciativa de criação desta Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Incentivos Fiscais CPI foi do deputado Humberto Aidar (MDB), que contou com a assinatura de outros 23 parlamentares. A CPI dos Incentivos Fiscais tem Álvaro Guimarães (DEM) como presidente e Humberto Aidar (MDB) na relatoria. Além deles, Vinícius Cirqueira (PROS), vice-presidente.
São ainda titulares os deputados Major Araújo (PRP) e Talles Barreto (PSDB). Na suplência estão Thiago Albernaz (Solidariedade), Henrique Arantes (PTB), Lucas Calil, (PSD), Tião Caroço (PSDB) e Coronel Adailton (PP).
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