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O projeto que cria licença prêmio para magistrados não está na Assembleia Legislativa de Goiás. Ao Diário de Goiás, o presidente da Casa, deputado José Vitti (PSDB), declarou que não há nenhum acordo para que a matéria seja votada no período de autoconvocação ou até mesmo após o retorno dos trabalhos.
“Não existe nada. Inclusive na minha reunião que tratei com o presidente do Tribunal e o governador de Goiás sobre a possibilidade de convocação não foi tratada essa questão da licença prêmio. O projeto que foi tratado foi o que já se encontrava na Casa e que tem até 1º de agosto para ser votado. Portanto, é o único projeto a ser votado, não existe nenhum projeto para ser votado agora e nem posteriormente”, afirmou.
De acordo com José Vitti apenas a matéria que promove a criação de 33 novas varas, seis novos cargos de desembargadores, cerca de 200 cargos comissionados e extinção de 402 cargos efetivos, está em tramitação na Assembleia. De acordo com a Lei Orgânica do Judiciário, o prazo para que o projeto seja aprovado e possa valer já no ano que vem, termina em 1º de agosto.
Na última segunda-feira (23), o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Gilberto Marques Filho declarou que não há uma definição sobre o assunto e que está sendo analisado o impacto orçamentário.
“Na verdade, ele está ainda dependendo do impacto financeiro. É que naquele momento nós preferimos avançar no plano de cargos e salários dos servidores e deixar para um segundo momento a deliberação dessa matéria. Essa que é a realidade, apenas ficou adormecido e agora nós estamos tratando, até porque outra questão que é nova que estamos estudando é a questão do turno único. Por isso, da nossa extinção de 402 cargos para viabilizar a questão orçamentária do poder Judiciário”, argumentou.
A previsão é que a medida gere um impacto de R$ 220 milhões anuais, já que o pagamento será retroativo, feito em forma de indenização, podendo até mesmo ultrapassar o teto constitucional. Levando em consideração somente a atualidade, sem pagamentos passadas, o impacto anual seria de R$ 18 milhões. O presidente da OAB, Lúcio Flávio avalia que o momento é inoportuno para a concessão do benefício.
“A OAB se coloca contra a criação desse benefício. Hoje na situação que vivemos, a sociedade quer um trabalho mais republicano. Não é momento de criar os benefícios e estudar a extinção dos que já foram concedidos. Hoje onera a folha e impede que os governos realizem os investimentos necessários” argumentou Lucio Flávio.