O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) pede que a Celg Distribuição retire imediatamente todos os postes destinados à implantação de linha de transmissão de energia na Região Sudoeste de Goiânia depositados de forma irregular após a morte de um homem, encontrando dentro de um poste no último domingo (20).
Em caso de descumprimento, a multa diária seria de R$ 10 mil. Na ação, a promotora Alice de Almeida Freire também pede a suspensão incidental da licença ambiental de instalação, devido ao potencial risco ambiental e à população.
Segundo a promotora, a obra na Região Sudoeste não tem alvará de autorização de instalação de equipamentos diferenciados, no caso as torres de transmissão, em via pública. “A obra carece do alvará e, consequentemente, de legalidade, já que a emissão de tal documento é requisito obrigatório previsto em lei. Portanto, não pode a empresa Celg D executar a obra considerada de infraestrutura, haja vista a ausência de documentação imprescindível”, afirmou.
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