A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (21), um pedido para a concessão de “prisão domiciliar humanitária”. É uma tentativa de se antecipar a uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, que pode determinar o cumprimento da pena a qual foi condenado no Complexo Penitenciário da Papuda ou em outra unidade prisional nos próximos dias.
Os advogados citaram a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também chamada de Pacto de São José da Costa Rica, e que aborda violações de direitos humanos.
Eles disseram ainda que vão registrar outros recursos contra a condenação, especialmente os chamados embargos infringentes, mas anteciparam o pedido devido a notícias de que Moraes pode determinar a ida do ex-presidente a uma prisão fechada.
Além disso, eles não citam, mas a possibilidade de os recursos serem aprovados são mínimas diante de outros já rejeitados e da ausência de fatos novos na ação penal.
O entendimento do STF é de que esse recurso (embargos infringentes) só pode ser apresentado contra decisão de uma turma quando houve dois votos pela absolvição. No caso de Bolsonaro, houve apenas um, do ministro Luiz Fux, que já nem é mais Primeira Turma do STF. Pesa ainda, a posição unânime dos quatro ministros da turma que julgou a ação penal e condenou Bolsonaro a mais de 27 anos de prisão.
Desde agosto o ex-presidente cumpre prisão domiciliar, mas em caráter preventivo, devido a descumprimento de medidas cautelares em razão do envolvimento com o filho Eduardo Bolsonaro para pressionar o Supremo a favor dele, via governo dos Estados Unidos, o que gerou também punições econômicas ao Brasil – em boa parte já revertida pela diplomacia brasileira.
Mudar o regime de prisão é risco à vida, alega defesa
A defesa alega que uma alteração no regime de prisão, passando da domiciliar para o regime fechado, “terá graves consequências e representa risco à sua vida” do ex-presidente.
Os advogados anexaram diversos laudos médicos identificando problemas de saúde de Bolsonaro, que incluem um câncer de pele, infecção pulmonar, esofagite, gastrite e complicações da facada que ele recebeu durante a campanha eleitoral de 2018.
Segundo o jornal O Globo, a defesa argumentou que “revela-se fundamental a necessidade de infraestrutura adequada para a administração de medicamentos e realização de consultas e avaliações médicas regulares, inclusive em caráter de emergência”.
O principal exemplo citado pelos advogados foi a prisão domiciliar humanitária concedida por Moraes ao também ex-presidente Fernando Collor, em maio último.
Ação perto do fim
Foi publicado na terça-feira (18), o acórdão do julgamento que rejeitou o recurso de Bolsonaro contra sua condenação na ação penal da trama golpista. O documento oficializa o resultado e abre o prazo para a apresentação de novas contestações, representando também os últimos dias antes de uma decisão final sobre o caso.
É que pela jurisprudência do STF, o início do cumprimento da pena pode começar após a negativa desses últimos recursos da defesa. Os advogados reconhecem a jurisprudência, mas insistem mesmo assim em apelar para a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
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