Decreto de Lula limita uso da força policial e Caiado acusa de “chantagem explícita”

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), manifestou dura oposição ao decreto publicado na terça-feira (24) pelo governo federal, que estabelece novas regras para o uso da força por policiais. Em suas redes sociais, Caiado classificou o texto como um “presente de Natal para o crime organizado”. “Um decreto que lhes garante mais liberdade de ação e promove o engessamento das forças policiais. É o modelo PT-venezuelano, que parece querer incendiar o país”, afirmou o governador.

O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, regulamenta o uso de armas de fogo e a força policial em situações específicas. “A força letal não pode ser a primeira reação das polícias (…) Só podemos usar a força letal em última instância. É preciso que a abordagem policial se dê sem qualquer discriminação contra o cidadão brasileiro”, disse Lewandowski, defendendo a necessidade de padronizar as ações de segurança no país.

O problema é que essa padronização veio junto com condições impostas aos estados para o recebimento de recursos federais, causando insatisfação de governadores. Confira nos tópicos adiante as principais mudanças impostas pelo decreto.

Reação ruim também no GDF

Além de Caiado, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), também criticou o decreto, como informou a CNN Brasil. Rocha afirmou que as diretrizes estabelecidas pelo governo são inconstitucionais. Para ele, o decreto fere artigo 144 da Constituição Federal, que define quais são as corporações que integram as forças de segurança no Brasil.

“Interferência total. Uma pena que o governo federal, ou melhor, o presidente Lula não saiba seu espaço. Quem faz segurança pública são os estados”, disse.

Tanto Caiado quanto Ibaneis têm críticas à proposta de emenda à Constituição (PEC) do governo federal que aumenta a atuação da União na área de segurança pública. A PEC, segundo Lewandoski deve ser enviada em breve para o Congresso Nacional, mas o goiano tem feito gestões para garantir a autonomia estadual que ele vê sob ameaça com as medidas.

Principais mudanças previstas no decreto:

Uso de armas de fogo

• As armas de fogo deverão ser empregadas apenas como “medida de último recurso”.
• Está proibido o uso contra pessoas desarmadas em fuga ou contra veículos que desrespeitem bloqueios policiais.
• O disparo só será permitido em situações de risco ao profissional de segurança ou a terceiros.

Uso da força

• A força só poderá ser utilizada quando outros recursos de menor intensidade não forem suficientes.
• O nível de força deve ser compatível com a ameaça e risco apresentados em cada caso.
• Sempre que o uso da força resultar em ferimentos ou mortes, o policial deverá detalhar a ocorrência e assumir a responsabilidade por eventual uso inadequado.

Capacitação obrigatória

• Policiais passarão por treinamentos anuais obrigatórios sobre o uso da força.
• O Ministério da Justiça criará um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força para fiscalizar ocorrências de mortes envolvendo ações policiais.

Condicionamento de repasses federais

• A adoção das normas não é obrigatória, mas estará vinculada ao acesso ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
• Estados que não aderirem às diretrizes poderão perder recursos para aquisição de equipamentos e outras iniciativas.

“Chantagem explícita”, afirma Caiado sobre decreto

O governador Ronaldo Caiado também apontou que a medida caracteriza uma “chantagem explícita contra os estados”. Também para ele, o decreto representa uma ingerência federal sobre a gestão da segurança pública estadual.

“O texto evidencia que a cartilha do governo Lula para a segurança pública foca apenas em crimes de menor potencial ofensivo, comprometendo o combate efetivo à criminalidade organizada” – Caiado

Do lado oposto, o governo federal tem defendido que as novas diretrizes visam promover uma atuação policial mais transparente e compatível com os princípios dos direitos humanos. Segundo o ministro Lewandowski, as medidas buscam padronizar os protocolos em todo o país, prevenindo abusos e assegurando maior responsabilidade nas abordagens policiais.

“É uma agenda de modernização que dialoga com as melhores práticas internacionais em segurança pública” – Lewandowski

Flagrantes de violência policial respaldam decreto

A discussão em torno do decreto ocorre em meio a recentes episódios de violência policial em São Paulo, onde 45 agentes, entre civis e militares, foram afastados e dois presos por suspeita de abusos. Para Lewandowski, os casos reforçam a urgência de regulamentar o uso da força. “Esses episódios não podem mais se repetir. Precisamos de regras claras para proteger tanto os cidadãos quanto os policiais”, afirmou.

As novas normas devem entrar em vigor gradualmente, com o Ministério da Justiça publicando detalhes adicionais sobre a implementação nos próximos 90 dias.