O Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária em Goiás (Ifag) comunicou, por meio de nota pública, a suspensão de todas as obras e contratações previstas no Termo de Colaboração 001/2025, firmado com o Governo de Goiás para a pavimentação de rodovias estaduais.
A decisão atende determinação da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), em cumprimento à liminar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu as leis estaduais que embasavam o programa de parcerias entre o Executivo goiano e o instituto.
Segundo o comunicado, as construtoras envolvidas já foram notificadas e as atividades permanecerão paralisadas até o julgamento definitivo da ação no STF.
Entenda o caso
A suspensão das obras ocorre após decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes, que atendeu pedido do Partido dos Trabalhadores (PT) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.885. O partido questiona a legalidade das Leis estaduais nº 22.940/2024 e nº 23.291/2025, que criaram o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) e autorizaram a execução de obras públicas por meio do Ifag sem licitação.
Na decisão, Moraes determinou a suspensão integral das duas normas até o julgamento final do caso, por entender que elas podem violar princípios constitucionais de licitação e transparência no uso de recursos públicos.
O governador Ronaldo Caiado (UB) reagiu à decisão afirmando que o Estado vai respeitar a liminar, mas classificou o voto de Moraes como “político”. Segundo ele, esperava que, após a troca na presidência da Corte com a saída de Luiz Roberto Barroso e a posse de Edson Fachin, o Supremo adotasse uma postura menos politizada. Caiado, porém, não apresentou justificativas concretas para sua afirmação.
Em nota divulgada na noite de sexta-feira (10), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) afirmou que a liminar não encerra o debate constitucional sobre o programa e que o governo vai recorrer da decisão. “No Estado de Direito, decisão judicial se cumpre. Porém, no Estado Democrático de Direito, decisão judicial se discute. É exatamente isso que fará o Estado de Goiás”, diz o texto da PGE.
Com isso, a execução de obras vinculadas ao Fundeinfra e à parceria com o Ifag fica suspensa até nova deliberação do STF.
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