O governador Ronaldo Caiado (União Brasil), concedeu entrevista coletiva em que comentou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, de suspender cinco leis do Estado que permitem que servidores públicos estaduais recebam supersalários acima do teto do funcionalismo público, regulamentando as chamadas verbas indenizatórias. A fala ocorreu durante a solenidade de transferência simbólica do Executivo, Legislativo e Judiciário estaduais para a cidade de Goiás, realizada na manhã desta segunda-feira (24), em comemoração aos 296 anos do município.
Caiado disse que a decisão do ministro será cumprida e argumentou que as leis foram propostas em parceria entre todos os poderes, mas que a pessoa do governador não está incluída, nem é beneficiada pela justiça. De acordo com o Chefe do Executivo estadual, o projeto partiu de um clamor motivado pelo fato de haver dificuldade em se encontrar pessoas para assumir cargos de responsabilidade sem nenhum tipo de diferencial.
“Existia uma falta enorme porque as pessoas não tinham nenhum interesse de assumir uma responsabilidade como essa, de responder pelo órgão, sendo que não era dado a ele nenhum diferencial. Ele recebia igual a todos os outros. E todos os outros poderes tinham sempre essa verba. Eu aceitei a argumentação deles, a matéria foi votada na Assembleia [Legislativa de Goiás (Alego)] e eu a sancionei, excluindo o cargo do governador”, declarou.
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Questionado se não seria incoerente vetar projetos inconstitucionais de deputados estaduais e aprovar um projeto que agora foi considerado inconstitucional pelo Supremo, Caiado disse que a análise não cabe a ele.
“Olha, se eu tenho o parecer da minha procuradoria, não cabe a mim, como governador e médico, analisar a constitucionalidade. Quem analisa a constitucionalidade é exatamente a Procuradoria Geral do Estado e a Casa Civil”, concluiu o governador.