Segundo a Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), pessoas que danificam a arborização urbana em Goiânia podem ser responsabilizadas, conforme o Plano Diretor de Arborização Urbana (PDAU), instituído pela Lei Complementar nº 374, de 24 de janeiro de 2024. Segundo a Amma, na última quarta-feira, uma moradora recebeu a primeira autuação com base na nova legislação, por danificar uma árvore de um logradouro público no Setor Pedro Ludovico.
“A lei do PDAU veio para mudar a maneira como as pessoas tratam as árvores dentro da cidade, de uma forma inicialmente educativa. Somadas a outras legislações, as multas para quem retira a árvore por completo, sem as devidas autorizações, podem variar de R$ 1.617 a R$ 5.579, conforme a gravidade do dano ambiental”, explica o superintendente de Gestão Ambiental e Licenciamento da Amma, Ormando Pires.
De acordo com a Amma, além da responsabilização na esfera administrativa, com multa e apreensão do material utilizado na prática da infração, todos os casos penalizados pela Agência são encaminhados para a Delegacia Estadual de Meio Ambiente (DEMA) e podem culminar com inquérito policial.
O Plano Diretor de Arborização Urbana (PDAU) também responsabiliza aqueles que fazem a poda e larga os resíduos no logradouro público. A destinação final dos resíduos compete ao responsável pelo serviço, que deverá ser efetivada imediatamente após a realização do serviço.
Entre as infrações que podem resultar na multa para o responsável pelo dano na arborização, previstas na nova legislação, está o estrangulamento da árvore com concreto. Ao não garantir a área permeável sem pavimentação na calçada do imóvel, em torno de cada unidade arbórea, o responsável pode responder pela negligência.
Em Goiânia, ter uma árvore na calçada tornou-se obrigatória, com a legislação do PDAU, que reforça, ainda, a obrigatoriedade de plantio, conforme o artigo 17 da lei. A vantagem é que moradores de Goiânia, com calçadas que ainda não atendem à legislação, podem solicitar, através do Disque Árvore, o plantio pelo WhatsApp (62) 9 9639-7495, sem custos, que a Amma realiza o plantio da muda apropriada na calçada. Em casos em que o morador se recusa a plantar, o mesmo poderá ser notificado a realizar o plantio. A multa para essa infração é de R$ 300.