| Autor(es): DIEGO ABREU |
| Correio Braziliense – 10/05/2013 |
Como julgamento ainda não foi concluído, presidente do STF abre precedentes para réus do mensalão
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, defendeu ontem a prisão imediata do ex-deputado José Tatico, antes mesmo do encerramento da ação penal a que ele responde na Corte. Tatico foi condenado a 7 anos de cadeia, em regime semiaberto, por crimes previdenciários. A manifestação do ministro na sessão de ontem — quando a Corte analisou um recurso contra a condenação — é uma sinalização de que ele poderá executar a pena dos réus do mensalão, do qual é relator, antes do trânsito em julgado do processo. Diante desse entendimento, é possível que Barbosa determine a prisão dos condenados na Ação Penal 470 enquanto ainda houver possibilidade de recursos contra as condenações proferidas pelo STF.
O Supremo retomou ontem o julgamento dos embargos de declaração — recursos cabíveis para contestar omissão, contradição e obscuridade — apresentados por Tatico, que foi condenado em setembro de 2010 pelos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. O julgamento dos embargos foi iniciado em dezembro de 2011, ocasião em que somente o relator da matéria, Carlos Ayres Britto, havia votado. Ele rejeitou os recursos e manifestou-se pelo “imediato cumprimento da decisão”.
Ao se pronunciar ontem, antes de o julgamento ser mais uma vez suspenso, Joaquim Barbosa avaliou que os embargos de Tatico são “protelatórios”. Assim, votou pela prisão imediata do réu. “Os presentes embargos declaratórios têm intento protelatório. Se limitam a reproduzir questões já apreciadas no mérito da ação penal. Determino, independentemente da publicação do acórdão, a imediata execução da pena”, frisou o presidente do STF.
Em entrevista depois da sessão, o ministro Marco Aurélio Mello afirmou que o voto de Barbosa pela execução da pena antes do encerramento do processo é uma “sinalização” de que ele poderá agir da mesma forma em relação aos condenados no julgamento do mensalão. “É uma sinalização. Não deixa de ser”, admitiu Marco Aurélio.
O julgamento dos recursos de Tatico foi retomado ontem, com o voto de Luiz Fux, que havia pedido vista do processo. Fux levou em conta a alegação da defesa do deputado de que houve “prescrição da pretensão punitiva”, uma vez que o acórdão do julgamento foi publicado em dezembro de 2010, quando Tatico já tinha completado 70 anos, o que levaria o caso à prescrição. Ele fez aniversário um dia depois de ser julgado. Fux também considerou o fato de o ex-parlamentar ter quitado o débito fiscal para tornar nula a condenação.
Também votaram pela extinção da punibilidade Marco Aurélio Mello, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. De outro lado, Joaquim Barbosa, Rosa Weber e Cármen Lúcia seguiram o voto do então relator da matéria, Ayres Britto, que se aposentou no fim do ano passado.
Como era revisor do processo, Barbosa passou à condição de relator do caso, uma vez que Britto ainda não tem substituto. O ministro Teori Zavascki chegou a seguir a corrente favorável à rejeição dos embargos, mas, depois do voto de Toffoli, optou por pedir vista para estudar melhor o processo. Diante dessa nova interrupção do julgamento, Zavascki se pronunciará novamente quando o tema voltar ao plenário da Corte. Os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, que não compareceram à sessão de ontem, também poderão votar.
Omissão
Dono de supermercados, Tatico foi deputado federal pelo DF e mais recentemente pelo PTB de Goiás. Ele mudou o título de eleitor para Minas Gerais, mas não chegou a disputar as eleições de 2010. A defesa do ex-congressista argumentou que houve omissão do Supremo quanto à extinção da pena, sob o argumento de que o pagamento do débito fiscal foi efetuado.
O Supremo deve começar a julgar até o fim do mês os embargos de declaração do mensalão. No caso da Ação Penal 470, além dos recursos já protocolados, os réus ainda poderão, em tese, ingressar com embargos infringentes. Esse instrumento pode levar a um novo julgamento dos condenados que tenham recebido pelo menos quatro votos pela absolvição – 11 dos 25 réus se enquadram nessa situação. O Supremo, porém, ainda vai decidir se esse recurso é ou não cabível.
O presidente nacional do PT, Rui Falcão, afirmou na quarta-feira que “não imagina a prisão dos petistas condenados” uma vez que ainda existem recursos.