Contratos públicos com a Prefeitura deverão destinar reserva de vagas de trabalho a pessoas em situação de rua

A Prefeitura de Goiânia instituiu normativa que determina a reserva de vagas de trabalho para pessoas em situação de rua em contratos de prestação de serviços ou execução de obras no município. A medida é fundamentada pela Lei Municipal nº 10.462, promulgada em fevereiro de 2020 pela Câmara Municipal de Goiânia. A instrução foi publicada no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (13), e passa a valer desde então.

A partir da nova regulamentação, há dever, por parte das empresas participantes da licitação, de destinar 5% das vagas de trabalho provenientes de contratos a pessoas em situação de rua. O documento foi assinado pela Controladoria-Geral do Município (CGM). O objetivo da medida é promover a inclusão social e ampliar oportunidades de trabalho e integração.

Desse modo, órgãos e entidades municipais devem incluir no Termo de Referência, mesmo em contratações por dispensa ou inexigibilidade de licitação, a previsão de que o proponente vencedor disponibilize 5% do quadro de vagas gerais, ou justifique sua não inclusão. Além da execução de obras e prestação de serviços, a cláusula passa a ser obrigatória em contratos com pessoas jurídicas para termos de parceria e colaboração, e outros ajustes, exceto para postos de trabalho não especializados.

Regulamentação e fiscalização

Com efeito, como garantia de que a determinação seja cumprida, a Instrução Normativa estabelece uma série de procedimentos de fiscalização e acompanhamento. Os servidores que participarem do processo de contratação devem verificar o cumprimento da Lei Municipal nº 10.462/2020, e devolverem os autos ao setor responsável caso não haja a previsão das vagas para pessoas em situação de rua, ou justificativa para ausência.

Assim sendo, após a assinatura dos contratos com a Prefeitura, as empresas devem informar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs) sobre a quantidade e o perfil dos postos de trabalho gerados. A Sedhs também acompanhará a efetivação das contratações e o desenvolvimento profissional dos trabalhadores contratados, para garantir que eles se adaptem ao ambiente de trabalho.

O cumprimento também será monitorado pela Controladoria-Geral do Município, a partir da verificação das cláusulas de reserva de vagas nos contratos, auditorias internas e externas, e avaliação dos sistemas de controle e gerenciamento de riscos. Caso seja constatada a ausência da cláusula sem justificativa, será emitido parecer jurídico com ressalva da irregularidade, além de alerta para cumprimento nos próximos processos de contratação, sob pena de apuração de responsabilidade.