Começa debate para mudança do regime jurídico do Ipasgo

Conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE), o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás (Ipasgo) deixará de ser uma autarquia estadual e se transformará em um Serviço Social Autônomo (SSA). O projeto de lei que trata da mudança de regime jurídico da instituição será debatido na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

Se aprovada, a mudança ampliará o rol de cobertura do plano de saúde e permitirá ainda a inclusão de pais, irmãos e outros parentes como dependentes dos titulares. Além disso, o Ipasgo deverá ser regulamentado e fiscalizado pela Agência Nacional de Saúde suplementar (ANS).

A partir da alteração jurídica, o instituto passará a ser gerido por uma diretoria executiva composta por presidente, chefe de gabinete e diretores, com apoio de dois conselhos, um de administração e outro fiscal. No entanto, a nova personalidade jurídica não significa a privatização, no Serviço Social Autônomo, o Estado continua como controlador.

Alterações

Se aprovada a alteração do regime jurídico, o Ipasgo passará a ter autonomia financeira e administrativa, além de imunidade em relação aos impostos federais e municipais, estar isento de tributos estaduais, e será regido pela legislação civil.

O regime de contratação dos funcionários também mudará, já que passarão para o regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A partir disso, os atuais 239 servidores efetivos da autarquia serão colocados à disposição da Secretaria de Estado de Administração (Sead) para que sejam remanejados para outros órgãos do Governo de Goiás, respeitando a compatibilidade de atribuições, escolaridade e remuneração. Não haverá exonerações de servidores efetivos.