Com o objetivo de conscientizar a população sobre o abandono de animais, prática que cresce consideravelmente durante os períodos de férias, inclusive agora, no mês de julho, a Comissão Especial de Direito Animal da OAB/GO, em parceria com a Comissão de Proteção, Defesa e Direito dos Animais da Câmara Municipal, uniram forças na campanha Férias de Julho: Diga não ao abandono de animais – “Eles não entendem o abandono. Só esperam você voltar”. Ambos os órgãos demonstraram preocupação com o aumento do número de animais nas ruas, em grande parte, fruto da adoção impulsiva e da falta de consciência de muitos tutores.
A presidente da Comissão Especial de Direito Animal da OAB-GO, Pauliane Rodrigues, destaca que o foco é lembrar a população do quanto a prática é cruel e que trata-se de um crime previsto em lei. “Abandono de animais é crime. Nosso segundo foco com a campanha, também é falar um pouco sobre castração, que combate tanto os maus-tratos quanto o abandono de animais, porque normalmente as pessoas abandonam, sem ser em período de férias, ninhadas, que são animais que nascem, que não têm aquele controle populacional, e elas não sabem o que fazer com esses animais, jogam eles nas ruas achando que está se livrando de um problema, mas está criando um problema maior”, ressalta Pauliane.
Segundo ela, falta consideração e conscientização por parte de alguns tutores, que não praticam a adoção responsável, que quando feita sem planejamento, coloca em risco a integridade e saúde dos animais. “Falta realmente planejamento nessas pessoas. Elas normalmente adotam por impulso, elas não estudam o que vão fazer, para caso ocorra alguma mudança de vida, não só na questão das férias, em qualquer dificuldade essas pessoas abandonam. O animal fica doente, o animal está idoso, o animal precisa de cuidados especiais. O animal é um ser vivo”, ressalta a advogada ao lembrar que o bichinhos necessitam de atenção, carinho, afeto e cuidados específicos.
Pauliane explica ainda que abandono de cães e gatos é considerado crime, conforme o artigo 32, §1º-A da Lei 9.605/98. A presidente da Comissão dos Direitos dos Animais ressalta que a ação cruel ainda é passível de punição. “Quem for pego abandonando animais, a penalidade é de 2 a 5 anos, prisão em flagrante e a pessoa responde a um processo criminal”, detalha.
Quanto a isso a legislação brasileira é clara:
● Decreto Federal nº 24.645/34, art. 3º, inciso V: considera como maus-tratos o ato de abandonar animal doente, ferido ou extenuado.
● Lei Estadual nº 21.104/21 de Goiás, art. 6º: tipifica o abandono como crueldade.
● Lei Municipal nº 9.843/16 de Goiânia: prevê multa administrativa para quem abandona animais.
Falta de planejamento, responsabilidade e cuidado
Nos meses de férias essa prática aumenta devido, justamente, à falta de planejamento das famílias, que viajam e não têm com quem deixar os bichinhos e acabam por abandoná-los. Nesses casos, a prática pode ser denunciada, tanto para aqueles que deixam os animais na rua, quanto para os que mantêm os animais presos em casa sem as condições ideais, prática que também configura abandono e maus-tratos.
“Falamos especificamente sobre o abandono, porque a lei fala, ‘praticar atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar’, são quatro verbos. Se fossemos enumerar o que seriam maus-tratos, dariam mais de 360 formas de se maltratar um animal”, ressalta Pauliane.
Para denunciar o abandono de animais é fundamental documentar com fotos, vídeos ou testemunhas sempre que possível. A Polícia Civil, por meio do GPA (Grupo de Proteção Animal), o Ministério Público e as delegacias comuns recebem denúncias. Nas clínicas veterinárias, é essencial preencher corretamente os dados do tutor para responsabilização em casos de abandono. “Precisa da materialidade. Uma filmagem ou fotografia, algo nesse sentido. Com isso, o denunciante pode ir até a delegacia de polícia e fazer o boletim de ocorrência”.
Em Goiás os canais para denúncia são os seguintes:
● Agência Municipal do Meio Ambiente (AMA): 153
● Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente (Dema): (62) 3201-2780
● Grupo GPA – Goiânia: (62) 3201-2350
Formas de contribuir com a causa animal
Além da denúncia, outra forma de ajudar é praticando a adoção responsável, fornecendo um lar temporário, a castração e até mesmo registrando os animais no programa do governo federal SinPatinhas. O Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos foi criado para registrar cães de forma gratuita e digital. O mecanismo auxilia a manter o controle de identificação do animal, caso se perca, e ainda fornece ao governo uma base para dados sobre quantidade de animais em cada localidade.
“O SinPatinhas é importante no sentido de fomentar políticas públicas, vamos supor, aqui no Estado de Goiás. Se todo mundo começar a registrar, pode ser que venha verba de fora para cá para poder fomentar políticas públicas aqui”, salienta Pauliane.
Além da campanha especial contra abandono nas férias, a Comissão de Direito dos Animais promove ações durante todo o ano. “Não só na questão de abandono de animais, estamos sempre incentivando as pessoas a cuidarem de seus bichos, promovendo campanhas, ações educativas, indo nas escolas, levando informação para as pessoas sobre o direito animal em si, porque não é só questão de abandono, é tudo”, pontua a presidente da Comissão.
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