Código Tributário de Goiânia: pedido para suspender tramitação é negado pela Justiça

A tramitação do Código Tributário de Goiânia na Câmara Municipal está mantida. A Justiça negou nesta quarta-feira (29) um pedido do vereador Mauro Rubem (PT) para suspender o procedimento de análise na Casa. A votação definitiva no plenário ocorre ainda hoje.

A negativa da juíza Patrícia Machado Carrijo, da 3ª Vara da Fazenda Municipal e Registros Públicos, refere-se à tutela de urgência. O mérito da ação do parlamentar ainda é analisado pela magistrada.

Rubem alega que há celeridade em demasia na tramitação de um projeto que teria grande impacto na vida da população. A juíza, porém, argumentou que a velocidade com a qual corre a análise do Código Tributário de Goiânia não encontra censura na lei. Ela também diz que não cabe ao Judiciário interferir neste aspecto.

Críticas ao ‘açodamento’ com o Código Tributário de Goiânia

Mauro Rubem e outros vereadores, como Santana Gomes e Aava Santiago, já expressaram críticas à velocidade da tramitação. O projeto chegou à Casa no dia 9 de setembro. Para valer em 2022, deve ser sancionado pelo prefeito Rogério Cruz até o fim deste mês. Por isso, em menos de três semanas, o texto já passou pela CCJ, no plenário pela primeira vez e também pela Comissão Mista.

O Ministério Público também criticou a tramitação e pediu que a mesa paralisasse a discussão.

Mudanças na Comissão Mista alteram IPTU

A principal alteração é a imposição de uma trava para o reajuste do IPTU. Temia-se que a redação, como estava, causasse aumentos acima de 100% para alguns imóveis, especialmente das zonas fiscais 3 e 4. Agora, esse reajuste será limitado a 45%, conforme acordado numa emenda coletiva da Câmara. Essa era uma reivindicação de associações de condomínios fechados.

O Custo Unitário Básico (CUB) continua como indicador para o IPTU pelo Código Tributário de Goiânia, com os valores de julho de 2021. O índice, porém, não será utilizado como parâmetro. Os reajustes se darão a partir da inflação. “Foi uma grande conquista desta Casa”, disse a relatora Sabrina Garcêz.

A planta de valores será o indexador definitivo. Porém, uma atualização ainda será enviada para análise da Câmara. O reajuste via planta valeria a partir de 2023.

Segundo a vereadora, agora 51% dos contribuintes goianienses terão desconto ou IPTU isento a partir de 2022.

O relatório trouxe outras mudanças no Código Tributário de Goiânia. Entre elas, o desconto a quem pagar o IPTU à vista volta aos tradicionais 10%. A proposta da prefeitura era que fosse de 5%. A isenção também aumentou para imóveis de valor venal até R$ 120 mil, ante R$ 100 mil no texto original.

A Câmara também retirou o trecho que garantia remissão da dívida dos clubes de futebol sediado na capital. O Código Tributário Municipal do Paço perdoaria os débitos fiscais. De acordo com o MP, a renúncia, nesse caso, chegaria a R$ 40 milhões.