Após empate técnico, com votos contrários das prefeituras de Goiânia e de Senador Canedo, a Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC) aprovou, na manhã desta terça-feira (23), a reestruturação do modelo de governança do transporte coletivo da Região Metropolitana de Goiânia (RMG). A medida trata do fortalecimento institucional da CDTC, de ajustes na governança do sistema e da regularização de aspectos financeiros relacionados à revisão tarifária.
A Deliberação nº 21/2025 foi aprovada após votação na 3ª reunião extraordinária, com quatro votos contrários do município de Goiânia, um voto contrário de Senador Canedo, quatro votos favoráveis do Estado de Goiás e o voto favorável do município de Aparecida de Goiânia. Diante do empate, coube ao presidente da CDTC, o secretário-geral de Governo, Adriano da Rocha Lima, o voto decisório, que definiu pela aprovação da matéria.
Ele afirmou que foi uma decisão debatida com as prefeituras e um desdobramento do aumento dos investimentos estaduais no sistema, inclusive após solicitações do prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB) para que o governo aumentasse a sua participação no subsídio tarifário do transporte coletivo. “Como consequência natural disso, o aumento da participação do Estado implica também no aumento do poder de voto nas deliberações do transporte coletivo através da CDTC”, justificou.
Rocha Lima citou que o Estado, que tinha 41% no custeio do sistema, passou a ter 46,7%, e o município de Goiânia reduziu abaixo de 40% a sua participação. “Naturalmente, com isso, o Estado passa a ter um peso maior de voto nas deliberações, mas que o Estado sozinho não decide absolutamente nada”, garantiu o secretário.
Maior protagonismo de quem investe mais
A intenção é aumentar o protagonismo do Estado de Goiás na coordenação do transporte coletivo metropolitano e, segundo o governo, “estabelecer bases mais sólidas para a sustentabilidade financeira do sistema e a melhoria contínua dos serviços prestados à população”.
Apesar disso, esta semana Sandro Mabel deixou clara sua insatisfação durante entrevistas e sinalizou até recorrer ao Judiciário contra os efeitos da deliberação. Ele chegou a dizer que as alterações aprovadas na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), na segunda-feira (22), foram encaminhadas “sem consulta prévia aos prefeitos dos municípios diretamente impactados pela mudança”, o que é negado pelo secretário e por ao menos um prefeito, o de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela (MDB).
Nesta terça, Vilela divulgou nota dando o “integral apoio” da prefeitura às mudanças. A nota afirma que o novo formato “fortalece a governança do sistema ao ampliar a participação financeira do Estado, sem retirar dos municípios o poder de decisão”. Leia a íntegra da nota ao final!
Mudanças na CDTC e CMTC passaram na Alego
Paralela à deliberação aprovada pela CDTC, foi aprovado pelos deputados estaduais em segunda e última votação na Alego o projeto de lei complementar enviado pelo governo para a reestruturação da própria CDTC e da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC). A proposta altera a Lei Complementar nº 169, de 29 de dezembro de 2021, que instituiu a gestão compartilhada do transporte coletivo, além de modificar a Lei nº 21.792, que trata da organização administrativa básica do Poder Executivo.
A CDTC é o colegiado de caráter normativo e estratégico responsável por aprovar planos, definir diretrizes e fiscalizar o sistema de transporte coletivo da Região Metropolitana de Goiânia (RMG). Já a CMTC exerce função administrativa e operacional, sendo responsável pela gestão e fiscalização da prestação dos serviços e pela execução das deliberações da CDTC.
Nova composição da CDTC
Com a aprovação do projeto, a composição da CDTC passa de 10 para 15 conselheiros, com dois novos assentos para o Estado de Goiás, mais um para Goiânia e mais um para Aparecida de Goiânia e um para Senador Canedo. Sendo assim, o município de Senador Canedo passaria a contar com um assento permanente no colegiado, como forma de reconhecimento à relevância demográfica e estratégica da cidade, enquanto as cidades de Goianira e Trindade continuariam no esquema de rodízio equilibrado.
CMTC vira empresa pública estadual
O texto aprovado também redefine a natureza institucional da CMTC, que passa a ser empresa pública metropolitana integrante da administração pública estadual, vinculada diretamente à Secretaria-Geral de Governo (SGG), órgão atualmente responsável pela coordenação do transporte coletivo, deixando de integrar a administração pública do município de Goiânia.
Com a nova configuração, a indicação do diretor-presidente da CMTC passa a ser de competência exclusiva do Governo de Goiás, encerrando o modelo anterior de rodízio com a Prefeitura de Goiânia. O município de Senador Canedo ficará responsável pela nomeação do diretor de fiscalização.
O projeto aprovado também autoriza a criação da Superintendência de Operações Metropolitanas, no âmbito da CMTC, vinculada à Diretoria de Operações Intermunicipais. A função será exercida em regime de rodízio entre os municípios de Trindade e Goianira, com mandato de dois anos, garantindo participação técnica municipal e maior eficiência na gestão operacional do sistema.
Ainda conforme divulgado pelo governo, as alterações fortalecerão o comando institucional e o alinhamento estratégico à política estadual de mobilidade, em razão do protagonismo desempenhado pelo Estado na gestão do transporte coletivo e manutenção do subsídio à tarifa, que permitiu o congelamento do preço da passagem a R$ 4,30 por sete anos.
“O objetivo das modificações é aperfeiçoar a governança, a gestão administrativa, a eficiência do serviço público, a segurança jurídica do sistema da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos (RMTC), e o controle do transporte coletivo na Região Metropolitana de Goiânia (RMG). A mudança reflete o papel central que o Estado tem desempenhado na coordenação de políticas públicas metropolitanas”, enfatizou o governo estadual.
Somente em 2025, o Governo de Goiás informa que destinou cerca de R$ 500 milhões em subsídios ao transporte coletivo, viabilizando investimentos estruturantes por meio do Projeto Nova Rede Metropolitana do Transporte Coletivo (Nova RMTC), como a reconstrução dos terminais do BRT Leste-Oeste, a conclusão de 10 das 19 estações do corredor exclusivo e a entrega de aproximadamente 400 novos ônibus, equipados com ar-condicionado, câmeras de segurança e wi-fi, entre outras melhorias.
Composição tem novos percentuais de participação
Atual
Na atual composição da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos (RMTC), o Estado detém participação paritária com o município de Goiânia na Rede Metropolitana do Transporte Coletivo, correspondente a 41, 2% cada; seguidos por Aparecida de Goiânia (9,4%); Senador Canedo (4,8%); Trindade (2,13%) e Goianira (1,26)%.
Nova
Com a aprovação do projeto, também serão redefinidos os percentuais de participação dos entes no custeio do sistema, condicionados à manutenção do subsídio do Programa Passe Livre Estudantil (PLE). Nesse cenário, a participação passa a ser de 47,6% para o Estado de Goiás, 36,7% para Goiânia, 8,4% para Aparecida de Goiânia, 4,3% para Senador Canedo, 1,9% para Trindade e 1,1% para Goianira, contemplando o pagamento proporcional do subsídio tarifário e a manutenção do programa estudantil.
Falta sanção do governador
Com a aprovação em segunda votação, o projeto segue para sanção do governador Ronaldo Caiado. Com a sanção, as novas regras passam a vigorar e a produzir efeitos a partir da publicação da lei.
COMUNICADO
“A Prefeitura de Aparecida de Goiânia manifesta apoio integral ao projeto de lei que reformula a gestão da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos (RMTC). A administração municipal participou ativamente da construção do novo modelo, elaborado de forma conjunta com os demais municípios da região metropolitana e com o Governo de Goiás.
O novo formato fortalece a governança do sistema ao ampliar a participação financeira do Estado, sem retirar dos municípios o poder de decisão. Aparecida de Goiânia mantém assento e direito a voto na Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC), assegurando atuação direta e permanente nas definições estratégicas do transporte coletivo metropolitano.
A Prefeitura destaca ainda que segue como parte ativa do processo de reestruturação promovido pela gestão estadual, que inclui a modernização de terminais e pontos de ônibus, a aquisição de novos veículos e a política de subsídios compartilhados entre Estado e municípios. Esse esforço conjunto tem sido fundamental para garantir a manutenção da tarifa em R$ 4,30 desde 2019, preservando o equilíbrio do sistema e o acesso da população a um transporte público de qualidade”.
Prefeitura de Aparecida de Goiânia
Leia mais sobre: CDTC / CMTC / Goianira / Governo de Goiás / Região Metropolitana / Aparecida de Goiânia / Cidades / Goiânia / Senador Canedo / Trindade
