CCJ da Câmara aprova projeto que cria assinatura de testamentos digitais

No inicio da noite da última quarta-feira (3), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, aprovou o projeto do deputado federal Elias Vaz (PSB-GO) que cria a possibilidade de assinatura digital de testamentos.

O projeto foi analisado na CCJ em caráter conclusivo, sendo assim, poderá seguir para o Senado. A matéria estabelece o direito de qualquer pessoa considerada capaz de fazer disposições sobre o seu enterro, doações e de legar a alguém móveis, roupas ou joias de menor valor. Com essa nova mudança proposta pelo projeto, será possível fazer tudo isso por meio eletrônico, valendo-se de certificação digital e e sempre registrando a data de efetivação do ato.

Além disso, o cidadão também poderá manifestar a sua vontade de forma gravada em sistema digital de som e imagem, com a presença de duas testemunhas.

O advogado e professor do curso de Direito da UFG e conselheiro da OAB-GO, Clodoaldo dos Santos, e os advogados Tiago Magalhães, vice-presidente da Comissão de Direito Civil da OAB-GO, e Gabriel Prudente, foram os que sugeriram a proposta. Além deles, o vereador de Goiânia Lucas Kitão também apoiou a proposição.

Elias Vaz explica que o projeto segue como uma tendência e exigências do mundo moderno. ”A sociedade mudou muito desde 2002, data do Código Civil em vigor, não podemos ficar parados no tempo, estamos nos adequando à nova realidade”, afirma.

Ainda de acordo com Elias, a modificação do testamento representa uma evolução na sucessão. ”O codicilo é usado para bens com valor sentimental que a pessoa deseja deixar para alguém. Com a possibilidade de digitalização e a facilidade para os cidadãos, esse instrumento poderá ser muito mais utilizado”, completa.

Além disso o projeto também regulamenta a chamada herança digital, ou seja, vídeos, fotos, senhas de redes sociais e outros elementos armazenados na internet, em nuvem. Para Elias, a forma digital atende as necessidades de uma sociedade dinâmica, que não para, como também garante uma forma mais inclusiva de garantir que os desejos dos cidadãos sejam realizados.

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