A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (3), o projeto de lei do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) que amplia as regras de fiscalização e transparência das chamadas emendas Pix, modalidade de transferência direta de recursos federais a estados e municípios. O texto, relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), última etapa antes de eventual votação no Plenário.
A proposta endurece o modelo atual, alvo de críticas do Supremo Tribunal Federal (STF) e de especialistas em finanças públicas por fragilidades no controle. O projeto determina que cada transferência deverá ter plano de trabalho detalhado, metas, justificativa do gasto, conta bancária exclusiva, identificação do parlamentar responsável e registro de todas as contratações em plataforma nacional. Também estabelece a integração automática de dados entre órgãos de fiscalização, como TCU e tribunais de contas estaduais e municipais, garantindo rastreabilidade completa do recurso público.
Segundo Vanderlan, o conjunto de medidas fecha brechas no modelo de emendas Pix e responde às cobranças do STF por regras mais rigorosas. “Esse projeto moraliza as emendas Pix, elimina qualquer possibilidade de Orçamento secreto, melhora a eficiência do gasto público, não cria despesa adicional e estabelece a integração total entre TCU, tribunais de contas de estados e de municípios”, afirmou.
A expectativa no Senado é de que a CAE avalie os impactos financeiros e a compatibilidade da proposta com o arcabouço fiscal. Se aprovado, o texto poderá ser levado ao Plenário para votação final, abrindo caminho para regulamentar definitivamente o uso das transferências especiais e aumentar a segurança jurídica das emendas Pix.
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