Com apenas um voto contra, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto que revoga integralmente a Taxa da Limpeza Pública (TLP), conhecida como Taxa do Lixo, projeto de grande interesse do prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB).
O autor do projeto, vereador Lucas Vergílio (MDB) disse ao Diário de Goiás nesta quarta que espera que a CCJ tenha encaminhado o texto para ser pautado pela Mesa Diretora na sessão desta quinta (28) ainda, “ou no mais tardar na próxima semana”. Ele salientou que “por não ser da base” de Mabel, sequer comenta rumores de bastidores sobre matérias recentes contrariando o Paço serem fruto de insatisfação quanto a emendas parlamentares e cargos.
Outros parlamentares da base, incluindo o líder do governo, Igor Franco (MDB), e os da oposição que integram a CCJ, votaram em peso a favor da revogação da TLP.
Votaram contra a Taxa do Lixo:
- Bruno Diniz (MDB),
- Daniela da Gilka (PRTB),
- Denício Trindade (UB),
- Geverson Abel (Republicanos),
- Kátia Maria (PT),
- Léo José (SD),
- Luan Alves (MDB),
- Lucas Kitão (UB),
- Pedro Azulão Jr (MDB),
- Ronilson Reis (SD),
- Thialu Ghiotti (Avante),
- Willian Veloso (PL).
Votou por manter a cobrança da taxa
- Rose Cruvinel (UB)
O projeto sequer estava na pauta, e foi apreciado após um pedido de inclusão e inversão. Todos os 14 membros da CCJ participaram, mas a votação não significa a derrubada do tributo já.
Embora haja nos últimos dias um clima de insurreição na base de Mabel, já materializado com a criação da Comissão Especial de Inquérito da Limpa Gyn, não se esperava a votação na CCJ tão rápido – após uma discussão que durou aproximadamente 1 minuto -, e muito menos nova derrota para o governo.
Próximos passos do projeto
O presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (PRD), assumiu postura conciliadora, disse que tem mediado as divergências, mas explicou em entrevista à Tv Anhanguera que vai pautar a votação do projeto no plenário.
A matéria seguirá para a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia e depois, em última votação, ao plenário que pode referendar a posição da CCJ ou derrubar o projeto e manter a cobrança da taxa.
Vereador que apresentou projeto contra a TLP conseguiu desarquivar texto
O projeto que revoga o tributo, cuja cobrança começou no mês passado, chegou a ser arquivado pela CCJ anteriormente sob argumento de que representaria renúncia de receita, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na época, Lucas Vergílio recorreu ao Plenário da Câmara lembrando que “a Taxa de Limpeza Pública (TLP), instituída pela Lei nº 11.304/2024, teve sua primeira cobrança efetivada somente no mês de julho de 2025, não havendo histórico consolidado de arrecadação nem vinculação orçamentária específica para sua aplicação”.
A falta de previsão no Orçamento de 2025, na interpretação do vereador, significa que não há renúncia de receita em anular a arrecadação com a TLP. Os argumentos foram convincentes e o projeto acabou desarquivado e aprovado nesta quarta-feira.
“Percepção de injustiça tributária”
No relatório que ele apresentou à CCJ, Vergílio justifica que “a ausência de previsão expressa nos anexos da LOA confirma que não há expectativa legítima de receita que possa ser renunciada, uma vez que a referida taxa sequer compõe as fontes previstas para a cobertura de despesas correntes”.
Contra a taxa, o parlamentar argumenta: falta de transparência e participação popular, deficiências na prestação do serviço [de limpeza], descontentamento dos contribuintes e “percepção de injustiça tributária”.
A criação da taxa foi sugerida ainda na administração anterior, do prefeito Rogério Cruz (SD), mas sua aprovação foi resultado principalmente de articulações de Mabel, até porque só seria arrecadada no ano seguinte e o então prefeito vinha em último nas pesquisas de intenção de voto. Desde o tempo da campanha eleitoral, Mabel buscava viabilizar fontes para investir na limpeza da cidade ciente das diversas crises nos serviços públicos, incluindo a limpeza urbana.
A reação de Mabel
Em entrevista coletiva durante um evento da prefeitura na manhã desta quarta-feira (27), Sandro Mabel chamou a decisão da CCJ de “completamente inócua”.
Ele disse que “não pode vereador derrubar uma coisa [a taxa] que é prerrogativa só do Executivo”. Aparentando irritação com o assunto ele completou: “Não podem simplesmente modificar um orçamento da Casa, senão eles [vereadores] derrubariam o IPTU, derrubariam qualquer imposto”.
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