Secretário critica escassez de recursos federais para Segurança Pública: “Estados custeiam 85%”

O secretário de Segurança Pública de Goiás, Rodney Miranda, é o homem em comando na operação que culminou redução da criminalidade no estado. Apesar dos poucos recursos, o trabalho da SSP-GO apresentou resultados acima dos esperados no primeiro ano do governo de Ronaldo Caiado.

A experiência de Miranda é um dos fatores de relevância nessa virada. Ele foi convidado pelo presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, a elaborar projetos para a segurança pública.

Daí nasceu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), sancionado pelo então presidente Michel Temer. Entre outras medidas, a lei determina a atuação cooperativa, sistêmica e harmônica das forças de segurança, como as polícias civis, militares e Federal, as secretarias de Segurança e as guardas municipais.

Apesar dos avanços em lei, a implementação é vagarosa. Segundo o secretário, a Segurança Pública é relegada em termos de orçamento federal. Ele cita que a Saúde recebeu repasses de R$ 100 bilhões em 2019, enquanto os estados tiveram que dividir um bolo de R$ 600 milhões para a segurança.

Com tão poucos recursos oriundos da União, os estados bancam, de acordo com Miranda, cerca de 85% do que é gasto com segurança pública. Em Goiás, conforme explica, entre 20% e 30% do orçamento é investido no setor. Há propostas em andamento na esfera federal, mas sem expectativa de resolução rápida, embora o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, tenha encampado o projeto.

Em entrevista exclusiva ao Diário de Goiás, o secretário de Segurança Pública analisou o contexto da área no país e destacou que é preciso mais investimentos do Governo Federal para que o combate à criminalidade, especialmente ao crime organizado, seja efetivo.

Confira a entrevista abaixo na íntegra

Quais foram os primeiros momentos do Projeto de Sistema de Segurança Pública?

Posso dizer que participei da origem. O presidente Rodrigo Maia esteve no Espírito Santo, eu ainda estava lá como Secretário de Desenvolvimento Humano, no governo do ex-governador Paulo Hartung, participei de um café da manhã e o presidente Rodrigo Maia, em uma conversa com autoridades, falou da dificuldade que eles estavam, ainda no governo Temer, de votar a nova lei da Previdência. E que caso eles não conseguisse encaminhar ele queria ter algumas alternativas legislativas para poder manter o Congresso em funcionamento, prestando bom serviço para a população. E um dos pacotes sugeridos na mesa foi o da Segurança Pública, então ele me convidou para ajudar a montar alguns projetos para que pudesse fazer essas medidas.

Posteriormente conversei com ele em Brasília, sugeri que o eixo principal desse novo pacote legislativo fosse o Sistema único de Segurança. Um debate que já temos há 20 anos, que não conseguíamos avançar, e até tracei o paralelo com o SUS que pode ter uma ou outra imperfeição, mas que funciona e referência para vários países.

O presidente Maia gostou da ideia, encampou a ideia, posteriormente criou uma comissão com dois ministros do Supremo, Gilmar Mendes e Alexandre de Morais, que coordenou, mais o ministro do STJ, Campbell, e mais alguns parlamentares. Começamos a fazer reuniões semanais e daí surgiu o pacote do ministro Alexandre de Morais que está sob análise do Congresso. Então na época nós extraímos o projeto do SUSP, que foi dado prioridade, e posteriormente aprovado. E hoje o resto do pacote que elaboramos está em análise no Congresso Nacional, paralelo e em sintonia com o pacote do Ministro Moro.

Quais são as diretrizes?

“São vários avanços, o primeiro, e talvez um dos mais importantes é a co-responsabilização de todos os entes federados com a segurança pública. O 144 da Constituição diz que a segurança é dever do Estado, mas é o dever do Estado brasileiro, não dos estados federados. É do dever da União, dos Estados Federados, do Distrito Federal e dos Municípios. Então isso é o artigo primeiro ou segundo da nova lei do SUSP que diz que cada um é responsável pela segurança pública na medida de suas atribuições e competências.”

Um outro é que nós criamos alguns sistemas. Um deles é o sistema de avaliação de política de segurança, além do plano nacional de segurança, que agora está sendo revisto, nós agora implantamos a possibilidade da união de fixar metas e através do cumprimento dessas metas fazer repasses fundo a fundo para os estados e municípios que tivesse desempenhando suas tarefas na segurança pública.

É uma série de avanços que ainda está em fase de implementação, mas tem sido barrado em um problema seríssimo que são as fontes e recursos. Enquanto, por exemplo, a Saúde teve repasses no ano passado na ordem de R$ 100 bilhões a Segurança Pública, o repasse integral, foi de R$ 600 milhões para todos os Estados.

Na prática hoje, os Estados custeiam a Segurança?

“Em 85% pelo menos do custeio da Segurança Pública saem dos cofres dos Estados.”

Como os secretários procuram resolver para reverter essa situação?

A gente tem tentado achar novas fontes de recursos. Sugerimos ao presidente Bolsonaro, por exemplo, pegar uma parte dos tributos recolhidos hoje com venda de cigarro, bebidas alcóolicas, armas de fogos, munições… e passar uma parte do que foi recolhido para a aplicação da Segurança Pública. Seria uma das fontes. Falamos também da isenção de alguns tributos, IPI para a compra de equipamentos para a Segurança Pública. Avançamos nesse sentido.

“Eu defendo há muito tempo uma repactuação do pacto federativo. Acho que ele considera muito recurso hoje, 70%, 80% são para a União, 20% para os estados e o restante para os municípios. Então essa conta não fecha porque os municípios que são o primeiro atendimento, os estados que dão suporte e a União vem em terceiro. Então deveria reverter isso. E deveria também repactuar as verbas carimbadas constitucionais, por exemplo, hoje nós temos 25% para a Educação, 15% para a Saúde e 0 para a Segurança.”

Eu até fiz uma proposta no pacote, mas ela não chegou a andar de ser 20% para a educação, 12% para a saúde e 8% para a segurança já nos ajudaria muito.

Mas seria uma proposta que outras áreas iriam reagir…

Exatamente. Agora se os 3 são prioritários, se os três são fundamentais para a população. A Saúde Pública é muito importante para a população, principalmente para aqueles que mais necessitam. A educação pública é importante para a população, mas principalmente para aquelas que tem menor poder aquisitivo. A Segurança Pública é importante para toda a população, independente do grau de renda.

Então a gente defende, com todo o respeito a Educação e a Saúde, não estou querendo que acabe, mas vamos redistribuir melhor essa ação porque eu conheço muita gente que, por exemplo, faz um esforço enorme, principalmente os municípios, para alcançar os 25% da educação. Ás vezes não tem nem poder de execução para esses valores.

Qual tem sido o papel do Ministro de Justiça e Ministério Público, Sérgio Moro, neste momento? Ele tem apoiado os Estados? Tem sido parceiro dos Estados nessa reorganização?

“Ele tem defendido muito esse pacote, que foi aprovado quase em sua integralidade pelos órgãos de Segurança Pública do país. O que está havendo, o que a gente pensou e por isso levamos a demanda ao presidente não foi no sentido de esvaziar, muito pelo contrário. Nós tínhamos na memória os avanços alcançados com o Ministério de Segurança Pública e funcionou porque era um canal direto.”

Hoje a reclamação dos secretários não é em relação ao Ministério Sérgio Moro, muito pelo contrário, ele tem sido muito atencioso, mas em relação ao excesso de atribuições que o ministério tem. Porque trata de vários assuntos e muitos deles estão restritos a Secretaria de Segurança Pública. Quer dizer, nós tratamos desses assuntos e no ministério nós temos várias para ter interlocução e cada uma impõe requisitos diferentes para poder a gente chegar ao recurso que sempre é muito pequeno.

Então é um trabalho, nós temos que a cada dia ter uma equipe especializada para entender os meandros da burocracia do ministério do governo federal para depois colher migalhas. É nesse sentido que a gente sugeriu, e poderia ser o mesmo ministro Sérgio Moro, o ministro da Segurança Pública. Ninguém falou em nome de militar, de federal, disso e daquilo, pelo contrário… a gente nem tinha como ter essa ousadia de além de sugerir a criação de uma estrutura ainda falar quem seria.

Há um apoio amplo dos secretários em relação a essa ideia de criar o Ministério de Segurança Pública?

Ela foi submetida a uma votação e teve maioria, mas não consenso total. Alguns Estados acham que seriam uma medida que seria aumentar ainda mais os recursos para uma outra estrutura, recursos esses que já são escassos. Enfim, tem opiniões de toda a ordem. De toda a maneira, nós por maioria levamos essas sugestões para o presidente e no primeiro momento ele recebeu com carinho, como recebeu as outras e posteriormente ele recuou em algumas, parece que está avançando em outras. Parece que ele pediu também o descontigenciamento dos recursos da Segurança Pública que é até uma decisão do ministro Toffoli do final do ano passado e até agora não foi liberada, e ele se comprometeu em até o final de fevereiro liberar. Enfim, então ainda tem uma pauta em andamento, acredito que a questão do Ministério da Segurança Pública foi uma sugestão, foi a princípio bem recebida, depois não houve consenso, ele deixou de lado, vamos ver se a gente avança nas próximas.

Para se ter uma ideia: quanto custa a Segurança Pública de Goiás por ano?

Falar assim eu não tenho como. O que eu posso dizer é que aqui nós temos 13 mil policias militares, 3 mil policiais civis, 2 mil bombeiros, ainda temos o pessoal do sistema prisional, ainda temos Procon e Detran vinculados. É uma fatia imensa do orçamento do Estado. Não vou errar se colocar de 20% a 30% do orçamento do Estado hoje é para a Segurança Pública.

Ou seja, o Estado precisa de apoio para manter a segurança.

Até porque a Constituição diz que é dever do Estado Brasileiro. E isso eu cobro muito. Essa é uma discussão que eu coloquei na mesa com os ministros do STF, STJ e parlamentares. E isso foi unânime. A interpretação de algumas pessoas de que é o Estado Federado ai é de quem não quer assumir responsabilidade. Infelizmente eu já ouviu muito isso, inclusive em debates presidenciais.

Os municípios, muitas vezes também não querem essa questão no seu colo ou acha que só montando a guarda municipal está contribuindo e é muito mais. Podem contribuir muito com a prevenção à violência, com o fechamento da porta de entrada dos jovens e crianças no mundo do crime, das drogas, das armas.

“A União pode ajudar mais em termos de investimento. Já ajudam muito com a Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, mas eu acho que também eles tem uma parcela muito boa… até por conta dessa concentração de recursos na mão do governo federal.”

Sobre esse assunto, o Fórum dos Secretários de Segurança Pública tem qual agenda?

Nós costumamos nos reunir de duas a quatro vezes no ano. Parece que há uma reunião para abril ou maio que devemos lançar outros temas. Mas a gente tem um grupo do whatsapp, nós estamos sempre em comunicação, temos parceria bilaterais em andamento, enfim, estamos sempre nos comunicando até porque o crime não tem fronteira. O crime não quer saber se é Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais ou região centro-oeste ou sudeste.

E não está nem ai para o orçamento

Pelo contrário. E ele está organizado. Foi esse o primeiro argumento que eu usei para definir como prioridade pro presidente Rodrigo Maia: o crime está organizado há muito tempo, nacional e transnacional. E nós estamos batendo cabeça. Não temos uma diretriz, e ela pode ser o Sistema Único de Segurança Pública. Ele encampou a ideia, bancou a ideia, o Congresso bancou a ideia. Tive a honra de fazer o texto base, apresentar até ser aprovado, ser divulgado. Depois logicamente o Congresso alterou alguns pontos e estamos lutando. E calhou de eu voltar a ser Secretário de Segurança Pública, dessa vez aqui em Goiás com muita honra, e agora operacionalmente participando desse processo novamente.