A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (27/12), o Código de Obras e Edificações, mais uma matéria que regulamenta o Plano Diretor da capital.
O texto estipula normas técnicas para qualquer tipo de construção em Goiânia, como aprovação de projetos, regras para execução e fiscalização de obras e edificações, licenças necessárias, rebaixamento de calçadas, marquises e coberturas, instalação de elevadores e vagas de estacionamento.
A matéria também estabelece penalidades em caso de descumprimento da lei, sendo elas multa, embargo total ou parcial, interdição total ou parcial, apreensão de materiais, ferramentas, equipamentos e documentos, cassação de licença ou autorização, demolição total ou parcial, suspensão do registro junto à Prefeitura e suspensão de licenciamento ou autorização da obra.
Código Tributário
Na mesma sessão, estava previsto para a Câmara aprovar, em definitivo, o Código Tributário. No entanto, o vereador Clécio Alves (Republicanos) pediu vistas, adiando a votação, que deve ser concluída até quinta-feira (29/12).
A matéria havia passado, na semana anterior, pela Comissão Mista, com 15 emendas apresentadas, entre elas uma do vereador Willian Veloso (PL), que mais tem gerado polêmica, sobre reajuste do IPTU.
O texto original, enviado pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos), previa reajuste de até 10%, além da inflação em 2025 e 2026, mais o recomposição inflacionária dos anos 2023 e 2024.
Já na emenda do vereador do PL prevê com reajuste de 5%, além da inflação a partir de 2026 e recomposição inflacionária estendida até 2025.