Os vereadores de Goiânia aprovaram em sessão extraordinária na Câmara Municipal nesta segunda-feira (29), em primeira votação, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. A segunda e última votação está marcada para essa terça-feira (29). Também nesta segunda, eles aprovaram alterações no Código Tributário que ampliam a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip).
A proposta do orçamento trata da estimativa de receitas e da fixação das despesas públicas do município para o próximo exercício financeiro. O texto segue as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com percentuais, prioridades e metas fiscais definidos.
Para 2026, a Prefeitura de Goiânia projeta um orçamento total de R$ 10.842.253.000,00 (R$ 10,8 bilhões), sendo R$ 6,9 bilhões destinados ao orçamento fiscal e R$ 3,8 bilhões ao orçamento da seguridade social, voltado à previdência e à assistência social. A projeção considera um crescimento de 1,80% do Produto Interno Bruto (PIB) municipal.
A estimativa é que o orçamento de 2026 deve ser distribuído da seguinte maneira:
- Despesas com pessoal e encargos, em R$ 5,4 bilhões;
- Juros e encargos da dívida, em R$ 187,9 milhões;
- Outras despesas correntes (incluindo despesas administrativas e contratos), em R$ 3,8 bilhões;
- Despesas de capital, em R$ 893 milhões;
- Inversões financeiras, em R$ 2,1 milhões;
- Amortização da dívida, em R$ 283 milhões;
- Reserva de contingência (incluindo emendas impositivas), em R$ 204 milhões, sendo R$185 milhões de emendas impositivas para destinação indicada pelos vereadores.
Segundo o projeto, o planejamento orçamentário mantém o compromisso com a melhoria dos serviços públicos e com investimentos em áreas estratégicas, como saúde, educação, assistência social, mobilidade urbana, inovação e sustentabilidade ambiental. A proposta está estruturada nos eixos “Cidade”, “Cidadão” e “Gestão”, alinhados aos compromissos da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).
Emendas
O texto foi aprovado com seis emendas, além das emendas impositivas e de um substitutivo. Das seis emendas, quatro constam no relatório do vereador Pedro Azulão (MDB) e duas foram aprovadas durante reuniões extraordinárias da Câmara.
Entre os principais destaques está a redução do limite de remanejamento do orçamento municipal de 30% para 23%, proposta pelo vereador Coronel Urzêda (PL). A alteração é lida como vitória da oposição por limitar a liberdade do prefeito Sandro Mabel (UB) para remanejar os recursos do orçamento em 2026.
Cosip
O projeto de lei que altera o Código Tributário para ampliar a utilização dos recursos da Cosip foi uma iniciativa do Executivo municipal. A justificativa é adaptar a legislação municipal à Emenda Constitucional 132/2023, para permitir que a contribuição financie não apenas a manutenção da iluminação, mas também expansão e melhoria dos sistemas de videomonitoramento e segurança urbana, como a instalação de câmeras e centrais tecnológicas.
A Emenda Constitucional n.º 132/2023 autorizou os municípios a utilizarem a Cosip para outras finalidades além da iluminação. Na justificativa, a Prefeitura afirma que a nova redação autoriza investimentos na expansão e modernização de sistemas de monitoramento, voltados à segurança e à preservação de logradouros públicos.
O assunto é polêmico por gerar expectativa de reajuste da constribuição para os moradores da capital. A matéria foi aprovada com sete votos contrários da oposição. A votação gerou intenso debate entre parlamentares da base governista e oposicionistas, exatamente pela previsão de aumento da carga ao contribuinte.
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