O governador Ronaldo Caiado e o chefe da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Rafael Arruda, estiveram com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, na segunda-feira (2) para tratar de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). A PGE ainda não confirmou se o assunto da arguição 1230 na agenda de Zanin era outro ou a derrubada de 13 decisões relativas ao parcelamento de três datas-base de servidores de públicos de Goiás, como tudo indica.
Estas decisões envolvem mais de R$ 500 milhões em ações trabalhistas coletivas e o governo deseja reverter o teor delas.
A intenção do governo goiano é derrubar decisões do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). As decisões-alvo impedem o governo de parcelar datas-base não pagas e determinam quitar diferenças salariais, tais como correções decorrentes desses reajustes não pagos entre os anos de 2012 a 2014.
A PGE sustenta a constitucionalidade do parcelamento e a dispensa de correção monetária sobre os valores que não foram pagos aos servidores.
Conforme a coluna Giro do jornal O Popular desta terça (3), 11 associações e sindicatos de servidores civis e da carreira militar tinham entrado com ações e obtiveram decisões favoráveis à quitação das datas-base dos três anos citados sem parcelamento e com correção.
A PGE se baseia em decisão do próprio STF a favor do governo do Mato Grosso em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de 2019. A ADPF sustenta que se as decisões do TJ-GO forem mantidas, as consequências levarão a “importante desequilíbrio financeiro do Estado de Goiás”.
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