Durante audiência realizada nesta quarta-feira (28) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), fez duras críticas ao crescimento das facções criminosas no país e à condução da segurança pública pelo governo federal. O debate teve como pauta a Proposta de Emenda à Constituição 18/2025 conhecida como PEC da Segurança Pública, que propõe mudanças estruturais no sistema de combate ao crime.
“Não podemos tratar faccionado como crime comum. Teve uma progressão assustadora. É um processo de complacência e conivência com os crimes”, declarou Caiado logo no início de sua participação, ao defender que o crime organizado seja tratado de forma distinta no ordenamento jurídico brasileiro.
Segundo o governador goiano, a centralização das políticas de segurança em Brasília, proposta pela PEC, compromete a eficácia das ações estaduais. Ele criticou o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), argumentando que um modelo “único” enfraquece a autonomia e a capacidade de resposta de cada estado às suas realidades específicas.
“O sistema de segurança pública deveria ser integrado, e não único. Cada estado tem uma realidade criminal distinta. É muito mais um sistema integrado que se espera de uma discussão no Brasil hoje”, afirmou. Para Caiado, retirar prerrogativas dos estados enfraquece o pacto federativo previsto na Constituição.
Em sua fala, o governador também apontou falhas históricas na atuação da União no combate a crimes de fronteira, contrabando de armas, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. “É um processo de complacência ou de conivência. Isso é ausência de Estado. O presidente da República precisava ter o comando sobre as forças dele e tratar os crimes que estão sob sua tutela”, pontuou.
Caiado ainda alertou para a ousadia crescente das facções, que estariam expandindo suas atividades para o setor empresarial, com presença em ramos como transporte urbano, postos de combustíveis e até o mercado imobiliário. “Hoje eles passaram a ter tamanha ousadia que entraram na área empresarial. Invadiram vários setores da economia brasileira”, denunciou.
O governador defendeu os resultados da política de segurança implantada em Goiás desde 2019, destacando queda acentuada em diversos indicadores criminais. “Se o Estado de Goiás hoje é o mais bem avaliado do país, é por um motivo só: tem segurança plena. Ou bandido muda de profissão ou muda de estado. É só deixar a polícia trabalhar”, afirmou.
De acordo com dados apresentados, entre 2018 e 2024, os homicídios dolosos em Goiás caíram 55% (de 2.118 para 945 casos), o roubo a transeunte teve redução de 88% (de 46.270 para 5.645 registros) e o roubo de veículos caiu 93% (de 10.104 para 756 ocorrências).
A audiência contou ainda com a participação do governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), que corroborou o discurso de Caiado: “O Brasil precisa se unir para enfrentar o crime organizado. Isso é urgente. Maior do que todo prejuízo material, o que o crime causa é o custo humano: milhões de pais e mães que saem para trabalhar com o coração apertado”, lamentou.
A discussão foi convocada a pedido do deputado Mendonça Filho (União–PE), relator da PEC na CCJ, que destacou a importância da participação de governadores no debate. “Ambos trazem importantes colaborações. Têm uma visão de estado bastante profunda sobre os impactos negativos da violência e da falta de segurança que tomam conta do país.”
Entre os parlamentares presentes, houve manifestações de apoio à fala de Caiado. “Vamos rejeitar essa PEC inconstitucional que acaba com o pacto federativo”, afirmou a deputada Caroline de Toni (PL-SC). Já o deputado Pedro Aihara (PRD-MG) reforçou que “investimentos nos estados, nas estruturas já existentes, é que vão resolver o problema, e não apenas alterações constitucionais que não têm efeito prático”.
A PEC 18/2025 ainda tramita na CCJ e pode ser votada nas próximas semanas. Governadores e parlamentares continuarão sendo ouvidos em audiências públicas sobre o tema.
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