O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou nesta quarta-feira (21), o decreto que regulamenta as novas regras do Regime de Recuperação Fiscal, que socorre os Estados em situações de crise financeira. As mudanças, de acordo com o Ministério da Economia, devem beneficiar o Estado de Goiás.
Segundo o Ministério da Economia, Minas Gerais, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul, também poderão ser beneficiados, após a alteração do decreto, que hoje tem participação apenas do Rio de Janeiro.
O estado que entrar no Regime, terá que adotar algumas medidas, como venda de estatais, fazer uma reforma da Previdência para servidores estaduais nos moldes das regras atuais do funcionalismo federal e dedução de 20% dos benefícios fiscais em três anos, de acordo com matéria publicada pelo jornal O Popular.
O projeto, que traz medidas voltadas para estados e municípios, foi sancionado por Jair Bolsonaro em janeiro deste ano e havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano de 2020.
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