A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que introduz um acréscimo nos salários dos agentes públicos das carreiras jurídicas com base no tempo de serviço. A medida estipula um aumento de 5% a cada cinco anos até um máximo de 35%, sem afetar o teto constitucional dos salários dos servidores públicos.
Inicialmente proposta pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, para beneficiar juízes, promotores e procuradores do Ministério Público, a PEC foi modificada pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), para abranger também as carreiras da advocacia pública federal e estadual, Defensoria Pública, delegados de polícia e conselheiros de tribunais de contas.
A PEC foi aprovada na CCJ com 18 votos favoráveis e 7 contrários e agora seguirá para votação no plenário do Senado. Por se tratar de uma emenda constitucional, precisa ser aprovada em dois turnos de votação para ser encaminhada à Câmara dos Deputados.
Pacheco argumentou que é essencial criar incentivos para manter os profissionais da justiça no sistema, destacando a necessidade de promotores e procuradores dedicados à defesa da ordem democrática. Por sua vez, o senador Eduardo Gomes defendeu que investir em bons funcionários públicos é uma forma de melhor utilizar os recursos públicos.
Por outro lado, parlamentares contrários à medida ressaltaram o impacto financeiro nos cofres públicos, alertando para a pressão sobre os governadores. Jacques Wagner, líder do governo no Senado, expressou preocupação com a gestão dos recursos públicos e o impacto fiscal da medida, citando projeções que indicam um significativo aumento nos gastos públicos.
Uma nota técnica do Centro de Liderança Pública (CLP) de 2022 estimava um impacto anual de R$ 2 bilhões nos cofres públicos quando a medida se limitava a magistrados e membros do Ministério Público, afetando cerca de 38 mil servidores, um número consideravelmente pequeno em comparação com o total de 11 milhões de servidores públicos em todo o país.
Com informações da Agência Senado
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