A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) promoveu uma Audiência Pública nesta quinta-feira (27), para discutir o projeto de lei que esta sendo votado na Casa a respeito das novas diretrizes do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) de credenciamento de fabricantes e estampadores de placas. O projeto busca revogar as normas atuais, de licitação e abrir mercado para que empresas de todo o país se credenciem em Goiás.
Os parlamentares se manifestaram contrários ao posicionamento do Detran-GO, levando em consideração depoimentos dos trabalhadores do setor, que demonstraram a saturação do mercado e a inviabilidade da abertura para novos credenciados.
Em debate estava os impactos do projeto de lei nº 3356/19, que revoga a Lei nº 18.983, o que enfraqueceria a segurança em Goiás. Atualmente a lei estadual em vigor é a de número 18.983/15, que determina que haja licitação para realização do serviço de emplacamento.
Neste mês duas novas portarias foram publicadas possibilitando o credenciamento de empresas. As portarias 456/2019 e 457/2019 dizem que o credenciamento das atividades de fabricação de placas e tarjetas de identificação veicular e o credenciamento das atividades de estampagem, fixação e lacração de placas e tarjetas de identificação veicular, estabelecendo parâmetros de fiscalização, respectivamente.
O advogado da Associação dos Fabricantes, Estampadores e Lacradores de Placas Automotivas do Estado de Goiás (Assiplago), Leandro Silva, destacou o impacto social que a revogação da lei pode trazer.
“Temos um sistema de emplacamento que gera segurança e confiabilidade, com maior possibilidade de fiscalização. A legislação veda normas de retrocesso social. Com a revogação, o cidadão teria que trocar a placa duas vezes”, aponta.
Segurança
Goiás conta com 101 empresas estampadoras credenciadas junto ao Detran. Elas atuam no setor desde 2014, quando o sistema do Estado de Goiás foi implantado. De acordo com o Capitão Castanheira, oficial de operações do Comando de Operações e Divisas do Estado de Goiás, desde o ano de 2014, nas ações de enfrentamento a fraudes veiculares, Goiás é tido como referência para o Brasil na questão do sistema de emplacamento.
“Em outras unidades federativas, ainda que as placas sejam oriundas de empresas autorizadas, elas nem sempre são confiáveis por causa de fraudes nos processo. Em Goiás a gente encontra uma segurança melhor porque o processo é todo auditado. Aqui temos uma rastreabilidade do emplacamento. Isso reflete na quantidade de veículos clonados que nós apreendemos no dia a dia. Houve uma diminuição dos veículos clonados no estado de Goiás e aumento em outras unidades federativas”, explica.
A audiência foi presidida pelo deputado Humberto Aidar (MDB), estavam presentes contou também o diretor de atendimento e inovação institucional do Detran Goiás, Carlos Alberto Vital, e do gerente jurídico do órgão, Rafael Noleto.
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