A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou nesta segunda-feira (28) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria a Polícia Penal no estado.
A PEC foi aprovada de forma unânime, com votos favoráveis dos 34 deputados presentes na sessão.
Segundo a governadoria, que enviou o projeto à Alego, a Polícia Penal vai fortalecer a gestão do sistema penitenciário estadual, valorizar o servidor de carreira da instituição, intensificar o combate ao crime e, ao mesmo tempo, adequar a Constituição do Estado à nova redação da Constituição Federal.
Conforme o governo, a proposta não gera impacto financeiro imediato. “A estruturação organizacional da Polícia Penal vai se operar a partir da transformação dos cargos de provimento em comissão da atual Diretoria-Geral de Administração Penitenciária”, cita a justificativa da matéria encaminhada à Assembleia Legislativa.
A PEC altera o artigo 121, da Constituição do Estado de Goiás, que dispõe sobre Segurança Pública, e acrescenta a Polícia Penal aos órgãos já constituídos da Segurança Pública – Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. Com a aprovação da emenda, um novo projeto de lei, de iniciativa privativa do governador do estado, deve ser encaminhado à Assembleia para definir a organização e a estruturação da nova polícia.
A criação da Polícia Penal, nos âmbitos distrital, estadual e federal, foi uma proposta discutida nos últimos anos dentro do Congresso Nacional. Promulgada em dezembro do ano passado, a emenda constitucional atribui aos servidores da carreira de agentes de segurança prisional a natureza policial do cargo e os direitos inerentes à carreira policial.
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