As medidas de enfrentamento à pandemia e o direito à vida

A Constituição Federal de 1988, tida como a mais cidadã de todas as outras constituições, reservou todo um capítulo à garantia dos direitos individuais, coletivos e difusos, escorando-se no princípio da dignidade humana para assegurar a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país direitos fundamentais, como o direito à vida, à liberdade de opinião e expressão e o direito de ir e vir.

Embora não seja unanimidade, a corrente jurídica predominante é de que a Constituição Federal garante a inviolabilidade do direito à vida, qualificando-o como indisponível e o mais fundamental de todos os direitos. Na hierarquia dos direitos, dentro de um estado democrático, o direito à vida sobrepõe-se aos demais e é a partir dele que os outros direitos se operam na vida real, defendem muitos juristas.

Em época de pandemia, onde as medidas de isolamento social se constituem, pelo menos em tese, as únicas capazes de conter a propagação do vírus e, assim, diminuir o contágio e concomitantemente as internações e óbitos, os direitos se chocam e há grupos que defendem que outros direitos devem ser igualmente respeitados, tal como o direito ao trabalho e o direito de locomoção, todos, igualmente, direitos fundamentais assegurados pela carta cidadã.

Um ano após o registro do primeiro caso da Covid-19 em Goiás, a pandemia segue fazendo vítimas em ritmo ainda mais grave do que aquele verificado nos primeiros noventa dias, quando o Brasil ainda aprendia sobre a doença e os estados e municípios corriam para estruturar os seus sistemas públicos de saúde.

Foi justamente nesse período que o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, diante de uma situação de aumento dos casos de Covid-19 no Estado e da necessidade de estruturação do sistema de saúde, adotou as primeiras medidas de isolamento social, que foram, diga-se de passagem, fundamentais para evitar o colapso dos hospitais públicos, garantindo atendimento a quem precisava.

O primeiro decreto do governador goiano, que data de 17 de março de 2020 – antes, portanto, da decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a competência concorrente aos entes federativos da União para atuarem no enfrentamento à pandemia – foi o mais restritivo até agora. O fechamento das atividades econômicas e não econômicas não essenciais permitiu que o Estado atingisse um dos mais altos índices de isolamento do país, chegando a 60,6% em 22 de março do ano passado. Com essa medida, achatou-se a curva de contágio da Covid-19 em Goiás e o sistema público de saúde não se colapsou, como ocorreu em outros estados.

A medida que o tempo foi passando, sem o controle efetivo da pandemia, os gestores do Brasil inteiro começaram a ter dificuldades para novas medidas de isolamento e daí, em virtude da falta de uma coordenação única da pandemia, associada ao fato de que as pessoas realmente não tiveram subsídios suficientes para cumprirem o isolamento, começaram os questionamentos se de fato o direito à vida, apregoado pelos gestores que insistiram no controle da pandemia pelo distanciamento, pode se sobrepor ao direito ao trabalho e à própria subsistência.

O desrespeito aos protocolos sanitários decretados pelas autoridades municipais e estaduais, especialmente em Goiás, tem gerado um avanço da doença, já que a baixa adesão da população a esses protocolos compromete a eficácia das medidas adotadas. Em seus discursos, o governador Ronaldo Caiado tem conclamado os cidadãos a respeitarem os decretos, a fim de que se possa conter o contágio, o que implicaria na diminuição das internações e mortes. Caiado tem apelado para o fato de que a vida estaria acima de quaisquer outros interesses que, ainda que de relevante importância para a população, findariam com a morte. “É uma questão de lógica. Nós precisamos salvar as pessoas para salvar seus negócios”, explica.

Com foco na preservação da vida, o governador goiano destaca-se na defesa da ciência e na distribuição igualitária da vacina contra a Covid-19, a partir do Plano Nacional de Imunização (PNI), porque, sobretudo por sua condição de médico, reconhece que a vida é o bem maior a ser tutelado e que ninguém pode ser preterido na busca pela imunização. Diante do atual quadro pandêmico em Goiás, que já amarga mais de 9 mil mortes e quase 450 mil casos registrados da Covid-19, Ronaldo Caiado acena para novas medidas ainda mais restritivas.

O democrata busca o apoio dos prefeitos municipais e demais autoridades do Estado para que a tragédia não se torne ainda maior, já que Goiás está atingindo o limite máximo de sua capacidade de abrir novos leitos de UTI. O apelo à população é constante e em todas as oportunidades o gestor tem frisado de forma veemente que o seu foco é salvar vidas, ainda que alguns entendam que esse direito possa ser relativizado. Na hierarquia dos direitos, a vida, na visão de Ronaldo Caiado, é soberana.