23 de dezembro de 2024
Câmara Municipal de Goiânia

Aprovado projeto que institui Carteira de Identificação do Autista (CIA)

Além de identificar pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), documento também facilitará atendimento preferencial
Projeto de lei que institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA) é de autoria do vereador Geverson Abel (Avante) (Foto: Reprodução)
Projeto de lei que institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA) é de autoria do vereador Geverson Abel (Avante) (Foto: Reprodução)

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (13), projeto de lei que institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA). O texto é de autoria do vereador Geverson Abel (Avante). De acordo com o parlamentar, além de identificar pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a carteira também facilitará atendimento preferencial em órgãos da administração pública direta e indireta, bem como em instituições privadas.

Quanto às exigências para se obter o documento, “a primeira via será expedida sem nenhum custo, através de requerimento assinado pelo interessado ou seu representante legal (os pais, por exemplo, no caso de criança); de relatório médico com CID (Classificação Internacional de Doenças); e de outros documentos exigidos pelo competente órgão municipal”, explica o autor da proposta.

Ainda de acordo com o projeto, a Carteira de Identificação do Autista será expedida pela Secretaria Municipal de Saúde, com validade por cinco anos, podendo ser revalidada gratuitamente pelo mesmo período.

“Com a carteirinha, o autista terá seus direitos assegurados, evitando, portanto, constrangimentos, uma vez que não há evidências físicas aparentes. Significa igualmente mais conforto para famílias, como preferência no atendimento. Daí que a Lei vai garantir atendimento prioritário tanto em locais públicos quanto privados. Minha expectativa é de que o prefeito Rogério Cruz sancione nosso projeto, devido ao seu elevado grau de interesse social e médico”, conclui Abel.

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O autógrafo de lei será encaminhado pelo presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (Patriota), para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).


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